Vinho de mesa

• Acórdão nº 2005.34.00.029630-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Julho de 2007

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DOS REGISTROS DOS PRODUTOS CHOPP DE VINHO TINTO DE MESA SUAVE - AUTÊNTICO, PREPARADO LÍQUIDO PARA CHOPE DE VINHO BRANCO SUAVE - RADIANTE E PREPARADO LÍQUIDO PARA CHOPE DE VINHO TINTO SUAVE - AUTÊNTICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO TERMO 'CHOPE' OU 'CHOPP', EXCLUSIVO PARA DESIGNAR ESPÉCIE DE CERVEJA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE. O cancelamento dos registros dos produtos Chopp de Vinho Tinto de Mesa Suave - Autêntico, Preparado Líquido para Chope de Vinho Branco Suave- Radiante e Preparado Líquido para Chope de Vinho Tinto Suave - Autêntico, concedidos...

• Acórdão nº 2005.34.00.029630-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Julho de 2007

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DOS REGISTROS DOS PRODUTOS CHOPP DE VINHO TINTO DE MESA SUAVE - AUTÊNTICO, PREPARADO LÍQUIDO PARA CHOPE DE VINHO BRANCO SUAVE - RADIANTE E PREPARADO LÍQUIDO PARA CHOPE DE VINHO TINTO SUAVE - AUTÊNTICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO TERMO 'CHOPE' OU 'CHOPP', EXCLUSIVO PARA DESIGNAR ESPÉCIE DE CERVEJA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE. O cancelamento dos registros dos produtos Chopp de Vinho Tinto de Mesa Suave - Autêntico, Preparado Líquido para Chope de Vinho Branco Suave- Radiante e Preparado Líquido para Chope de Vinho Tinto Suave - Autêntico, concedidos...

• DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.

... ou não, podendo ser adicionado de vinho de mesa e, opcionalmente, ser gaseificado até três atmos...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99066, 09 de Março de 1990
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 7678, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, e da Outras Providencias.

... ou não, podendo ser adicionado de vinho de mesa e, opcionalmente, ser gaseificado até 3 (três) a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7678, 09 de Novembro de 1988
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70033073024 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE MUDAS DE VIDEIRAS. ENTREGA DE VARIEDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DA PRODUÇÃO. DANO EVIDENCIADO. Caso em que a ré-reconvinte obrigou-se a entregar mudas de videiras da variedade "cabernet franc", vindo a repassar da variedade "camenére". Encomenda do clone correto pela demandada, com o recebimento das varietais erradas, fornecendo-as aos agricultores acreditando tratar-se da variedade encomendada. Falha da cooperativa italiana exportadora. Condições fito-sanitárias das espécies idênticas, com características geneticamente próximas e morfologicamente similares. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de prova de prejuízo determinado pelo cultivo d...

... de Danos Materiais e Morais” em face de VINHOS SALTON S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, partes qualifi..., Produção de Uvas para vinho, suco e mesa, 2ª ed. Renascença, 2005, em que, ao analisar as...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... a L I a O K a Q 2204.2 - Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido imp...Vinhos de mesa comum ou de consumo corrente produzidos com uvas ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0067142-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2007

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COQUETEL E BEBIDA MISTA ALCOÓLICA DE VINHO. FABRICAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE. PODER DE POLÍCIA. REGISTRO. VALIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO-DEMONSTRADO. Há de ser indeferido pedido de assistência formulado com base nos arts. 50 e seguintes do CPC quando a parte não demonstra objetivamente em que consiste seu pretenso interesse jurídico no resultado final da demanda, ou, em outras palavras, qual a relação jurídica de que seja eventualmente titular está sujeita aos efeitos da decisão que vier a ser proferida. A discricionariedade que caracteriza o poder de polícia da Administração deve estar contida nos limites estabelecidos na lei, devendo a autoridade observar atentamente essas limitações,...

... de Identidade e Qualidade do Vinho (vinho de mesa, espumante, gaseificado, licoroso e composto), a P...

• DECRETO Nº 73267, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.823, de 14 de Novembro de 1972.

...    I - fermentada:.     Cerveja; vinho; jeropiga; vinho de frutas; outros fermentados.  ...    a) de mesa;.     b) champanha e espumante;.     c) li...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73267, 07 de Dezembro de 1973
• Decreto

• Acórdão nº 70035405133 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 17 de Junho de 2010

APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, II, DA LEI 8.137/90. MERCADORIAS COM COMPOSIÇÃO EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. ADIÇÃO DE AÇÚCAR AO VINHO. CERTIFICADO DE ANÁLISE. FALTA DE CLAREZA DO DOCUMENTO. ADIÇÃO DE ÁCIDO SÓRBICO AO VINHO. LEGISLAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. A falta de clareza no certificado de análise, sobre a quantidade de açúcar adicionada ao vinho, bem como a ausência de cópia da legislação, que regulamenta a adição de ácido sórbico ao vinho, são fatores que conduzem à manutenção da absolvição dos réus. Apelação do Ministério Público improvida. (Apelação Crime Nº 70035405133, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 17/06/2010)

... eis que comercializavam vinho tinto comum de mesa seco, com origem alcoólica proveniente de ferment...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12320, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. Da Nova Redação ao Caput do Artigo 15 da Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, Na Forma que Especifica.

... volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de plantas amargas ou...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12320, 08 de Setembro de 2010
• Lei Ordinária