ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COQUETEL E BEBIDA MISTA ALCOÓLICA DE VINHO. FABRICAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE. PODER DE POLÍCIA. REGISTRO. VALIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO-DEMONSTRADO. Há de ser indeferido pedido de assistência formulado com base nos arts. 50 e seguintes do CPC quando a parte não demonstra objetivamente em que consiste seu pretenso interesse jurídico no resultado final da demanda, ou, em outras palavras, qual a relação jurídica de que seja eventualmente titular está sujeita aos efeitos da decisão que vier a ser proferida. A discricionariedade que caracteriza o poder de polícia da Administração deve estar contida nos limites estabelecidos na lei, devendo a autoridade observar atentamente essas limitações,...
... de 1988, e Padrões de Identidade e Qualidade que forem estabelecidos pela Secretaria de Inspeç..., a proporcionalidade não poderá ser superior a quatro quintos, após a separação das borras. ...
Este artigo analisa como os agentes rurais, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no Brasil, elaboraram e implementam dispositivos de valorização das especificidades locais. Neste contexto, a consideração da diversidade biológica e cultural numa perspectiva de desenvolvimento sustentável impõe-se, mesmo que de maneira indireta. O artigo fundamenta- se no estudo de duas experiências de promoção através da origem: a carne bovina produzida nos campos nativos do Pampa gaúcho brasileiro (protegida por uma Indicação Geográfica (IG) desde 2006) e o vinho Goethe elaborado na região de Urussanga (pedido de IG em curso). Estes casos inserem-se, no nível brasileiro, nos atuais debates sobre as IG, a proteção do patrimônio nacional e do desenvolvimento rural sustentável.Palavras-ch...
... por esta Lei e Padrões de Identidade e Qualidade que forem estabelecidos pelo órgão indicado no r... atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13º G.L. (treze graus Gay Lussac). § 2...
Os produtos orgânicos vêm ganhando espaço no setor de agronegócios. Muitas cadeias produtivas têm sido formadas a partir dessa nova proposta de nutrição e produção agrícola. O vinho orgânico faz parte do grupo de produtos inseridos no processo de crescente aquisição no mercado. No entanto, a falta de conhecimento sobre o mercado consumidor dificulta o processo de planejamento e implementação de uma oferta adequada. Este artigo busca propor alguns fatores motivacionais que levam os consumidores de vinho a optar pelo vinho orgânico. Foram realizadas 25 entrevistas com produtores, especialistas e consumidores, bem como analisados estudos teóricos relacionados ao tema. Os fatores identificados foram classificados em grupos de acordo com suas orientações: questões socioambientais, questões i...
... ao vinho orgânico uma percepção de qualidade superior à dos demais. Foram ressaltados o palada...
... valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu ...-ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... a L I a O K a Q 2204.2 - Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido imp...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, II DA LEI 8137/90. ADIÇÃO DE AÇÚCAR AO VINHO EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO. LAUDO REALIZADO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU. Não basta ao laudo pericial, mormente realizado na via administrativa, para fins de imposição de sanções naquela seara, chegar a determinadas conclusões. Para dar suporte a juízo penal condenatório, é indispensável que forneça ao magistrado informações que o habilitem à compreensão das razões de suas conclusões. A não ser assim, estar-se-ia convertendo o perito em julgador da causa e do juiz se retirando essa atribuição que lhe é própria. Hipótese em que o laudo não esclarece, em linguagem e com demonstração acessível, o porquê de sua afirmação da exist...
...159). Por falta de controle de qualidade empresarial, ou a fim de buscar maior lucro na com...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE VINHO EM RECIPIENTE DE CAPACIDADE SUPERIOR A UM LITRO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DE CUNHO ADMINISTRATIVO APLICÁVEL AO VINHO E A SEUS DERIVADOS (ART. 26, § 3º, DA 7.678/88) SOBRE A LEI DE CUNHO TRIBUTÁRIO (LEI 7.798/89). RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O recurso de natureza extraordinária, como o Recurso Especial, possui devolutividade restrita à matéria decidida no Tribunal a quo, sendo certo que somente será apreciada a violação especificamente apontada pelo recorrente, em atenção ao princípio da devolutividade - tantum devolutum quantum appellatum. In casu, as razões expendidas...
... observados os Padrões de Identidade e Qualidade fixados para similares nacionais, ressalvados os c...
Do ressarcimento de valores gastos com as compras de produtos. Traduz-se em prática irregular da empresa exigir do seu empregado a aquisição de produtos para que a meta seja alcançada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Havendo norma coletiva, aplicável ao empregado, prevendo percentual maior, este será o adicional a ser observado. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...
... pode ser eliminado pela instância superior, se for o caso, quando da apreciação do mérito.... de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco, a qual ...Destaca, ainda, que o demandante, na qualidade de vendedor, exercia função externa, tendo total...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VINHO FORA DOS PADRÕES PARA EXAME ORGANOLÉPTICO (DEGUSTAÇÃO). COR E SABOR OXIDADOS. PRODUTORA LOCALIZADA EM CAXIAS DO SUL/RS. AMOSTRA PARA PERÍCIA COLETADA EM COMERCIALIZADORA SITUADA EM PORTO ALEGRE/RS. UNIDADE DE AMOSTRA NÃO ENTREGUE À PRODUTORA AUTUADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 130 DO DECRETO N. .066/90. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º DA LEI 7.678/88, 2º E 155, I, DO DECRETO 99.066/90. SÚMULA 282/STF. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário proposta por Irmãos Arbugeri Ltda. em desfavor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Serviço de Inspeção Vegetal, posteriormente redireciona...
... por esta Lei e Padrões de Identidade e Qualidade que forem estabelecidos pelo órgão indicado no r...
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