Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo que julgou, parcialmente, procedente a ação, assegurando ao demandante o crédito decorrente da sobrejornada, conforme horário de trabalho fixado pelo Julgador de Primeiro Grau. II - Ao empregado comissionista misto cuja remuneração é composta de parte fixa e variável, assegura-se, quanto à parcela variável do salário, apenas o adicional incidente sobre as horas extras, uma vez que as comissões já remuneram de forma simples as horas extras mourejadas. Interpretação f...
... da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBE... o seu cumprimento'', o que depois é reforçado pela regra do artigo 835. Ou seja, não há, no â...
Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, no período da admissão até agosto de 2005, a acionada atraiu o onus probandi, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. A norma supramencionada, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença concomitante de certos requisitos, quais sejam, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, aliada à anotação dessa condição especial na CTPS e na ficha de registro do empregado. Entretanto, do conjunto probatório se revela inquestionável a sujeição do reclamante a controle de jornada, o que de logo evidencia a ausência da incompatibilidade entre o desenvolver dos misteres e o exercíci...
... da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBE... o seu cumprimento'', o que depois é reforçado pela regra do artigo 835. Ou seja, não há, no â...
Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo que julgou, parcialmente, procedente a ação, assegurando ao demandante o crédito decorrente da sobrejornada, conforme horário de trabalho fixado pelo Julgador de Primeiro Grau. II - Ao empregado comissionista misto cuja remuneração é composta de parte fixa e variável, assegura-se, quanto à parcela variável do salário, apenas o adicional incidente sobre as horas extras, uma vez que as comissões já remuneram de forma simples as horas extras mourejadas. Interpretação f...
... da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco (SINDBEB... o seu cumprimento'', o que depois é reforçado pela regra do artigo 835. Ou seja, não há, no â...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRA. PENHORA DE BENS. Diante das peculiaridades do caso concreto, resta mantida a penhora sobre o vinho indicado pela executada, que se trata de sociedade cooperativa e, assim, recebe tratamento jurídico mais benéfico, reforçando-se a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Além disso, trata-se de execução provisória, sujeita, desta maneira, às restrições do art. 588 do CPC. Ainda, o acolhimento da indicação do credor manteria a constrição sobre bens da mesma espécie. PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70012805529, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 01/12/2005)
... (Lei 5.764/71), havendo de ser reforçado o princípio da menor onerosidade, previsto no art...
Este artigo aborda as diferenças de linguagens entre duas formas de pintura executadas por Victor Meirelles, a Primeira Missa no Brasil em 1860 e o Panorama do Descobrimento do Brasil exposto em 1900. Os Panoramas eram pinturas expostas numa arquitetura especial chamada de rotundas e tiveram seu auge no século XIX. Enquanto o Panorama parece não ter limites numa circularidade horizontal, na pintura tradicional o espaço é delimitado pelas bordas do quadro. Além disso, no caso da Primeira Missa no Brasil, algumas reproduções colocam em evidência apenas o detalhe da cena central. Palavras-chave: Victor Meirelles. Primeira Missa no Brasil. Panorama. Frame and Horizontalidade in the Primeira Missa no Brasil This article approachs the difference of languages between two kinds of pain...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DO GOVERNO QUE REORGANIZA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS DE ESTADO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE SECRETARIA. MERO REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES E RECURSO, SEM QUALQUER DISPÊNDIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO VULNERA A ORDEM FUNDANTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA, QUE NÃO AFETA O ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS. DECRETOS EDITADOS À LUZ DO ARTIGO 47, XIX, DA CARTA PAULISTA, COM A REDAÇÃO DA EC. 21/06. COMPATIBILIDADE COM A ORDEM FUNDANTE PRESERVADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. O princípio da presunção de constitucionalida.de não foi banido do ordenamento, senão reforçado pela ...
...Turismo nada tem a ver, Superior. Diferem vinho, Tanto editado Secretaria Io). Se fosse a merament...
FURTO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA. AUTORIA. APENAMENTO. Não há cogitar de nulidade processual por defeito que possam apresentar auto de arrombamento. Questão que, não conduzindo a nulidade processual, tem aptidão, se procedente, para repercutir no mérito da imputação. Arrombamento cuja proclamação não exigiria mais do que mera constatação, capaz de ser produzida por qualquer pessoa, com o mínimo discernimento, consubstanciada, no caso, pelo forçar a fechadura da porta, por onde penetrou na casa o acusado e seu comparsa. Auto reforçado pelo relato da vítima, bem como pelo do próprio acusado e, ainda, demonstrado por fotografias. Se o réu confessa, lisamente, tanto perante a autoridade policial, como em juízo, sob o crivo do contraditório, o...
... de couro, duas mochilas, uma garrafa ao de vinho, dois litros de vodca, um vidro de perfume, e oito...
FURTOS. AUTORIA. PROVA. PRESCRIÇÃO. PENA. Apreendidos na casa do réu boa parte de objetos furtados em diferentes ocasiões, sem explicação convincente para o achado, a condenação por tais delitos era de rigor. Juízo, outrossim, reforçado pela prova oral, consistente nas declarações de testemunha, para quem o acusado segredou o modo como perpetrava os furtos, compatível com os fatos de que se trata, a par, ainda, da afirmação, por sua própria companheira, de que costumava esconder os cigarros no sótão, comportamento absolutamente incompatível com a idéia de que não os soubesse com origem ilícita. Prescrição, porém, declarada em relação a três dos fatos que ensejaram a condenação, porquanto, cometidos ao tempo em que o réu ainda não completara 21 anos, o prazo próprio se viu reduzido de m...
..., marca "Parati"; e (02) dois garrafões de vinho, de propriedade do referido estabelecimento. Os me...
No viés da interdisciplinaridade e tendo como fio condutor a figura literária das afinidades eletivas, cunhada em obra da maturidade por Goethe, este texto propõe uma reflexão acerca das instâncias de interlocução, limites e possibilidades do diálogo entre o Direito e a Antropologia, no itinerário do ir-e-vir da hermenêutica-interpretativista de Clifford Geertz. As afinidades eletivas entre Direito e Antropologia serão tomadas aqui, em sentido estrito, como expressão de configurações culturais - o todo considerado não apenas como a soma das partes, mas um resultado de um arranjo único e de uma inter- relação das partes, o que constitui uma nova entidade - para daí, procurar revelar as continuidades e as descontinuidades entre essas duas formas de operacionalização e compreensão da reali...
..., sem nada modificar um ao outro ( como o vinho ao misturar-se com a água); ora, ao contrário se... (que, em parte modificado, e em parte reforçado,ainda existe) e na hierarquia mencionada acima, qu...
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