APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO (art. 163, 'caput', do CP). AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CRIMES AUTÔNOMOS. DELITOS PRATICADOS NO AMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMINAÇÃO ISOLADA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (art. 17 da Lei 11.340/06). ADEQUAÇÃO DA PENA. 'SURSIS' CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Reconhecer a qualificadora ao crime de dano narrado na denúncia ofenderia o princípio do 'ne bis in idem', porquanto a violência e a ameaça apresentam-se como elementos constitutivos dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º e 147, 'caput', do CP.II - No dano simples, a ação penal é privada, sendo ilegítimo do Ministério Público.III - A violência contra mulher não admite pena pecuniária ou multa, impondo-se a substituição da reprimenda....
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
... (ressalvando-se os casos de ação penal privada). Não existem outras hipóteses. (..) O crime dep...
APELÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. OCORRÊNCIA. Ajustando e anuindo o acusado com a prática do delito de furto, tendo os demais agentes, face à perseguição da segurança privada, se utilizado do emprego de violência para assegurar a impunidade delitiva, desconhecendo que portavam consigo arma de fogo, correta a condenação pelo delito de furto. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O significativo valor do bem subtraído, conjugado com o desvalor da conduta perpetrada, torna inviável a aplicação do princípio da insignificância. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Inviável o reconhecimento da figura tentada do delito quando o crime resta consumado e percorrido o iter integral do delito, bem assim porque a res não ...
... ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a e... Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; . h) ao atendimento das açõe...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL. FATOS ACONTECIDOS ENTRE CONVIVENTES, EM SOCIEDADE DE FATO. OFENDIDA ODONTÓLOGA. Pela letra da lei, a ação penal por estupro, mesmo que com violência real, é privada, o que ainda mais se põe quando não determinada a produção de lesões. Lesões, no caso, não associadas ao crime sexual, e leves. Entendimento do Pretório Excelso, todavia, expresso em súmula, no sentido de que se cuidaria de ação penal pública incondicionada. Razões de ordem política que orientaram essa postura, de punição pela gravidade do crime, que não são infensas a exceções, quando bem evidenciada a prevalência do interesse privado, a indicar a aplicação literal da lei. Fatos acontecidos na intimidade, no ambiente doméstico, envolvendo pessoas maiores, que viviam como se marido e mulh...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 9.099/ REVISÃO DA SÚMULA STF 608. AÇÃO PENAL. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O DELITO DE ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O advento da Lei 9.099/95 não alterou a Súmula STF 608 que continua em vigor. O estupro com violência real é processado em ação pública incondicionada. Não importa se a violência é de natureza leve ou grave. 2. O Ministério Público ofereceu a denúncia após a representação da vítima. Não há que se falar em retratação tácita da representação. 3. Nem é necessária representação específica para o delito de estupro, quando se trata de delito de estupro com violência real. 4. No cas...
APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A miserabilidade prescinde de comprovação documental do estado de pobreza. Precedentes dos tribunais superiores. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. O delito de atentado violento ao pudor, por nem sempre deixar vestígios, dispensa o auto de exame de corpo de delito e, conseqüentemente, a materialidade pode ser comprovada pela palavra da vítima e/ou pela prova testemunhal. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. Os coerentes relatos da vítima, dando conta da investida libidinosa do apelante, roborados pela prova testemunhal e pelo laud...
... Carlos Alberto Moreira, mediante violência presumida, constrangeu a vítima Taciana de Olivei...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
..., discriminação, exploração, violência e crueldade. Ora, o antigo atentado violento ao pu...
APELAÇÃO. Crime do art. 214 c/c art. 224, a, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Vítima, cunhada do Apelante, que contava 10 (dez) anos de idade. Declaração de pobreza. Ação penal pública mediante representação. Art. 225, §§ 1º, inciso I, e 2º, do Código Penal. O crime de atentado violento ao pudor, mediante violência presumida, que não cause lesão corporal grave, a princípio, é de ação penal privada. Todavia, demonstrada nos autos, a condição de miserabilidade da vítima, nos termos dos §§ 1º, I, e 2º do artigo 225 do CP, a ação passou a ser pública mediante representação. Tratando-se de ação penal que na origem era privada, devem ser aplicadas as regras inerentes a este tipo de ação, inclusive admitindo-se o reconhecimento do perdão judicial, sob pena de se violar o princípio...
...A violência contra a garantia da propriedade privada só se ju...
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