violência sexual definição
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, ... -tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... ou desigualdade tnica, que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico quanto no privado ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido ... Parágrafo único. Nos casos de violência sexual, o atendimento deverá incluir exames, medidas profiláticas contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - a definição de órgão governamental específico para a ... II - orientação sexual, idioma ou religião; ... III - opinião, ... orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando ... , de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou ... , inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei ... pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais ... ARTIGO 53-A ... ção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento ... à identidade de gênero e à orientação sexual" da pessoa com deficiência; ... VII - atenç\xC3" ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ... ção alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.** ... à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, ...
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Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SEXUAL ... LIBELLI . ... ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213, C/C O ... sentença, conferir diversa definição jurídica da conduta, conforme ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , é necessário que a violência ... , lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ... definição" do gênero sobre o qual baseada\xC2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Violência": ... a) Diretriz 11: Democratização e moderniza\xC3" ... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, ... CAPÍTULO I ... Definição e Âmbito de Aplicação ... Para os efeitos ... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ... contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o ... de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ouvidos e a participar nos atos e na definição" da medida de promoção dos direitos e de proteç\xC3" ... para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de ... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ... ção conforme que configure violência à literalidade do texto legal e ao ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o ... de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... órum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Divisão sexual do ... Tipo Definição e exemplos ... Violência ... Sexual ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais ... que o sofrimento e a violência dirigida a pessoa gay , lésbica, ... Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos, ... , orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer ... cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser ...
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Crimes de stalking e violência psicológica: instrumentos para prevenir a morte de mulheres
Após 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou no cenário brasileiro. Desde a conscientização para as violências antes tratadas como banais, a estruturação de setores de atendimento à mulher até a redução de índices de morte em vários locais, como o Estado de São Paulo. Apesar disso, atores do Sistema de Justiça não tinham em mãos alguns instrumentos importantes para a proteção
... , brincar etc.); confinamento doméstico; críticas pelo desempenho sexual; omissão de carinho; negar atenção e supervisão ... A Lei Maria da ... Apesar da importância dessa definição, não havia um crime específico, o que esvaziava o alcance e a ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....