Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...crimes contra a honra, violação de correspondência, etc, não se estendendo às h...
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Se a inicial acusatória não descreve minimamente todas as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta em sua parte defeituosa, pois impede o efetivo exercí...
... entre eventual conduta do paciente - violação de correspondência - e o resultado lesivo reclama...
(Reg. Ac. 433.645). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: Itiquira Turismo Ltda. E Raimundo Fontenele Melo (Advs. Dr. Paulo Roberto Roque Antônio Khouri e outros). Apelada: Voetur Turismo e Representações Ltda. (Adv. Dr. Pedro Pereira Loureiro).Decisão: conhecer da apelação, conhecer e negar provimento ao agravo retido, rejeitar a(s) preliminar(es) e, no mérito, negar provimento, unânime.
Recurso Extraordinário. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão recorrido que defende a constitucionalidade da norma estadual, ao fundamento de que os Estados-membros podem legislar, concorrentemente com a União, sobre relações de consumo. 5. Alegação recursal de ofensa ao art. 22, V, da CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal. 6. Recurso que sustenta infringência ao art. 5º, X, XII, da CF, em virtude de violaçã...
Recurso Extraordinário. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão recorrido que defende a constitucionalidade da norma estadual, ao fundamento de que os Estados-membros podem legislar, concorrentemente com a União, sobre relações de consumo. 5. Alegação recursal de ofensa ao art. 22, V, da CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal. 6. Recurso que sustenta infringência ao art. 5º, X, XII, da CF, em virtude de violaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. CONDOMÍNIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034800284, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 14/07/2011)
... de uma oportunidade, teve sua correspondência violada (anos de 2005 e 2007). Afirmou que, após ..., que era comum a ocorrência de violação de correspondências, razões pelas quais, alegand...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E OS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. A Corte Especial deste Superior Tribunal de firmou o entendimento de que, ainda que o recurso especial tenha subido por força de provimento de agravo de instrumento, cuja decisão tenha sido publicada em momento anterior à alteração regimental, a competência para o conhecimento e julgamento do apelo nobre é do novo Órgão Julgador. (CC 3.913/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Costa Leite, Rel. p/ Acórdão Min. Nilson Naves, DJ de 17.5.1993.) 2. Inexiste violação...
...es do recurso especial devem ter correspondência com eles e exprimir, objetivamente, os motivos pel...
..., a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados. 2. A natureza da corr... jurídica -, não há de se falar em violação do sigilo de correspondência, seja impressa ou el...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E OS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. A Corte Especial deste Superior Tribunal de firmou o entendimento de que, ainda que o recurso especial tenha subido por força de provimento de agravo de instrumento, cuja decisão tenha sido publicada em momento anterior à alteração regimental, a competência para o conhecimento e julgamento do apelo nobre é do novo Órgão Julgador. (CC 3.913/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Costa Leite, Rel. p/ Acórdão Min. Nilson Naves, DJ de 17.5.1993.) 2. Inexiste violação...
...es do recurso especial devem ter correspondência com eles e exprimir, objetivamente, os motivos pel...
CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE TELEGRAMA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO. Na inicial, o autor pediu condenação da ré em de 35 (trinta e cinco) salários mínimos por danos morais decorrentes do extravio de correspondência. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, acrescidos da quantia despendida no franqueamento postal a título de danos materiais, por entender que o serviço teria sido prestado de forma defeituosa. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não nega o extravio da correspondência e alega que o autor, remetent...
... não provou em momento algum qualquer violação a sua honra, a sua vida privada ou a sua imagem, o...
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