PREFEITO MUNICIPAL. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. Para legitimar a propositura de queixa subsidiária, o querelante deve comprovar a inércia do MP, condição essencial para o exercício da ação penal. Queixa rejeitada. (Crimes contra a honra Nº 70035444942, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 12/08/2010)
..., se apropriou indevidamente de correspondências sigilosas e nominais que eram destinadas a 33 func...Quanto a violação de correspondência os Nosso Tribunal vem assim de...
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Se a inicial acusatória não descreve minimamente todas as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta em sua parte defeituosa, pois impede o efetivo exercí...
... entre eventual conduta do paciente - violação de correspondência - e o resultado lesivo reclama...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos (art. 155, do Código Penal), violação de comunicação informática (art. 10, da Lei n.º 9.296/96), concorrência desleal (art. 195, X, XI e XII, da Lei n.º 9.279/96), violação de correspondência (art. 151, do Código Penal) e divulgação de segredo (art. 153, do Código Penal). O Juízo processante, em atendimento a promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo, arquivou o inquérito no t...
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem p..., cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. #Redação da... contra a inviolabilidade de correspondência. Violação de correspondência. ARTIGO 151. Devas...
Mandado de Segurança. Direito constitucional. Execução penal. Cabimento. Artigo 195 e 196 da Lei 7.210/84. Omissão da autoridade apontada como coatora. Direito à decisão em prazo razoável. O mandado de segurança consiste em ação constitucional por meio da qual se postula a prática de determinado comportamento, comissivo ou omissivo, pela autoridade apontada como coatora, com o propósito de fazer cessar a ilegalidade perpetrada, sendo perfeitamente cabível em matéria criminal, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado 267 de sua Súmula. Procedimento judicial aforado em agosto de 2004 com base no artigo 195 da Lei de Execuções Penais. Ausência de pronunciamento judicial acerca das seguidas questões: a) ao seu direito a receber visitas na unidade prisional ...
...; e) a inviolabilidade de suas correspondências; f) expedição de ofício ao Ministério Públicoo para apuração do crime de abuso de Sétima Câmara Criminal do Tribunal d... de Janeiro MS 279 MK autoridade pela violação do sigilo de correspondência. Matéria não afeta...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., necessariamente e sempre, uma violação de direitos. XI - Hodiernamente prevalece a orient... foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, en...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...aos crimes, cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.34...crimes contra a honra, violação de correspondência, etc, não se estendendo às h...
- Prescrevendo a pretensão punitiva, no crime de violação de correspondência, no prazo de dois anos, pela pena "in abstracto", decreta-se a prescrição se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença já transcorreu período superior a nove anos. 2- O peculato-furto, capitulado no parágrafo 1º do art. 312 do Código Penal exige, para sua ocorrência, o proveito do agente ou de terceiro. Não demonstrado este, inexiste a figura delituosa pela qual foi o Réu denunciado. 3- Apelação a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE TERIA SIDO CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.252/1954 SEM QUE A DENÚNCIA CONTIVESSE A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa corr...
... ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabili... de origem que o condenou tanto pelos crimes de roubo quanto pelo de corrupção de menores, j..., no que se refere à indigitada violação aos princípios do contraditório e da ampla defes...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relacionamento extraconjugal entre a Paciente e o corréu, acusados do homicídio da vítima. A prova está prevista no ...
... e estava relacionada à motivação do crime. 3.O Juízo condenatório, de todo modo, não est... constituem provas ilícitas, por violação à garantia constitucional do sigilo de correspond...
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