PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... o próprio endereço para as correspondências a serem emitidas pelo INSS aos segurados, o que ...Essa situação ensejaria a violação ao sigilo da correspondência e a sua inadmissibil..., EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUD...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7/DF JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. ART. 9º DA LEI 6.538/78. BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO. O STF, finalizando o julgamento da ADPF 46-7/DF, assim se manifestou, verbis: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º,...
... em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestaç... além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 7º, 9º e 47, da Lei 6.538⁄78, e 2º ...
... em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestaç...
... e evitar novos atos que constituam violação de tal monopólio, deferiu o pedido liminar para "... de proceder a entrega de correspondências, diretamente ou por intermédio de terceiros, em v... que as atividades executadas pelos "Agentes de Crédito" não coincidem com os serviços prest...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que foram denunciados parlamentares e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, empregados da Empresa Pública de Correios e Telégrafos e outros, em concurso de ag...
... e Telégrafos e outros, em concurso de agentes, pela prática dos delitos de peculato doloso, for.... VII. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. (Precedente). VIII.... 15.000 (quinze mil) correspondências para fins de sua campanha eleitoral em agosto de 2...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. É certo que não se pode manter a interceptação de linha telefônica de uma mesma pessoa por um longo período, ou seja, como diz o tabaréu, "ficar na moita até que se consiga alguma coisa." Não é o caso, no entanto, dos autos. Partiu-se uma primeira quebra de sigilo de determinado processo e partiu-se, com autorização judicial, para a quebra do sigilo telefônico do paciente.
... em trânsito, sejam elas correspondências ou comunicações telefônicas, telegráficas ou d...Logo, se ela permitiu a violação de outro meio, ela é inconstitucional, e a prova ...nico, descobrir a participação de novos agentes e determinar novas quebras com o objetivo de desve...
... crédito que trazem listas com correspondências encaminhadas para postagem em relação a apenas a... pela parte lesada e desestímulo às agentes causadoras Notória capacidade. econômico-fina... recorrido quanto à ocorrência de violação ao art. 43, § 2º, do CDC, a saber, a de que "a h...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
... mantido no tocante à alegação de violação aos arts. IV, d, e V do Decreto 59.308⁄66, após...digos e de receber documentos e correspondências por correio ou por malas seladas, para as suas com... bagagens pessoais, que as concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23 - Os privilégios e imun...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. O paciente foi acusado da prática de delitos de natureza permanente, quais sejam, tráfico de entorpecentes e receptação na modalidade "ocultar". É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência. Ordem denegada. (HC 188.195/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 28/10/2011)
... delitiva foi obtida mediante violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do... da violação de domicílio, de correspondências, de comunicações telefônicas, seja por quaisque...'(..) após, o depoente, juntamente com os agentes Francisco e Carlos Frederico, se dirigiram ao loca...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA AOS CONTRIBUINTES, POR AGENTES DO MUNICÍPIO, DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, em igual diretriz à do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a entrega de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano pelos municípios, em seu âmbito territorial, sem a intermediação de terceiros, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal, desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providos.
... entidade efetua a entrega de correspondências ligadas a suas atividades ou quando a empresa cont..., que o instituiu e que incrimina a sua violação (art. 42), tem sido dada como recepcionada pela Co...
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