...Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da... as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:. a) para o... anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;. VI- praticar, durante o período da l...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... mesmo sexo é capaz de gerar direitos e deveres, bem assim de produzir efeitos no universo jurídi...576⁄586) sustenta a violação dos arts. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei ..., em decorrência das atrocidades e das graves violações dos direitos humanos cometidas no seu ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... e clarividência dos direitos e deveres. Impende que haja entre os contratantes um mínimo...), fica subsumido nesse conceito a não violação do juízo natural competente quando da celebraçã... DE HABITAÇÃO VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO GRAVES AMEAÇA DE DESABAMENTO COHAPAR DANO DE FORMA CONT...
... deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao c... aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a ...§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inc...
... ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado. O caso po... fundamentada em justa causa por faltas graves do empregado tipificadas no artigo 482, alínea "b...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A Corte Regional julgou a matéria de acordo com o conjunto fático probatório constante nos autos, tendo concluído que as circunstâncias verificadas não autorizam a rescisão por justa causa por insubordinação conforme previsto no art.482, -h-, da CLT. Para chegar à conclusão diversa a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta fase. Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. A alegação que sustenta o agravo se consubstancia em inovação recursal, o que impede a sua análise por esta Corte. DESCONTO SALARIAL. O processamento do recurso de revista, na forma pugnada pela reclamada, demandaria necessariamente revolvimento de matéria fá...
...5º, II, da Constituição Federal, violação do art. 482, -h-, da CLT, e divergência jurisprud... trabalho deve ser destinada para as faltas graves, aquelas que implicam violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. A esse respeito, trazem...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... demandantes asseveraram a ocorrência de graves danos nos imóveis. Referiram que estes são progr... e clarividência dos direitos e deveres. Impende que haja entre os contratantes um mínimo...), fica subsumido nesse conceito a não violação do juízo natural competente quando da celebraçã...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... todos os direitos, obrigações, deveres e prerrogativas dos militares da Marinha" (fl. 112... a elaboração de recursos, em violação aos princípios constitucionais da impessoalidade,...o, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a o...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de improbidade administrativa, decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no fornecimento de cópias de peças processuais à parte do processo, à custa do erário, e na dilação de um prazo processual, sem a autorização do Ministro Relator. É de sabença o caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... tenha sido enquadrada em atos mais graves (já declarados prescritos), que acenavam para a p... dúvida a afirmativa de que houve violação de dever funcional, pois, pelo relato da Comissão...
... na punição do paciente por duas faltas graves. O que também acarretou ao sentenciado a regress...Em violação, portanto, ao § 2º do artigo 118 da LEP. Daí o ... primeira refere-se à inobservância dos deveres relativos à execução do trabalho (art. 39, V, p...
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