(Reg. Ac. 446.479). Relator: Des. João Egmont. Apelante: Deivson Pereira da Silva (Advs. Dr. Antônio de Pádua Araújo e Dra. Ana Cristina Gomes de Matos). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 256Decisão: negar provimento e corrigir de ofício erro material, nos termos do voto do Relator. Unânime.
(Reg. Ac. 466.962). Relator: Des. Mario Machado. Apelante: Elma Vilma Simoes de Sousa (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: desprover. Unânime.
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 180, § 2o. DO CPB). REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE 250 DVD'S PIRATAS. INADMISSIBILIDADE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. A questão referente à possibilidade de redução de prestação do prazo de prestação de serviço à comunidade sequer foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instânc...
... por policiais comercializando, com violação de direito autoral, 250 DVD's conhecidos vulgarmen...
(Reg. Ac. 388.664). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelante: Dalmi Rodrigues de Morais (Advs. Dr. Waldemir Pinheiro Banja e outros). Apelada: TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília (Adv. Dr. Alexandre Tito de Oliveira Mourão). Decisão: conhecer. Dar parcial provimento ao recurso. Unânime.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CRITÉRIO ECONÔMICO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. OBRAS EXECUTADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES. APURAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. Segundo a jurisprudência firmada no STJ, após a vigência da Lei n. 9.610/98, a cobrança de direitos autorais não mais se encontra atrelada ao critério econômico do evento. Precedentes. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, em se tratando de obra musical executada pelo próprio autor intelectual, não há falar em violação ao direito autoral, tampouco em necessidade de prova da autorização expressa para a execução da obra pelo detentor do direito, a qual se presume. Os valores devidos devem ser apurados consoante a tabela de preços vinculada ao regulamento de cobrança do ECA...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. DIREITOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Nos termos do posicionamento já assentado nesta 3ª Seção, compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de violação de direito autoral, quando inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, limitando-se a ofensa, apenas, aos interesses particulares do titular do direito autoral. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, o suscitante. (CC 110.946/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito expressamente que o paciente sobrevive da economia informal e "ganhava sua vida HONESTAMENTE vendendo Cd's e DVD's, copiados através de computador". II - A conduta se enquadra na hipótese prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, não podendo ser afastada a aplicação da norma penal incriminadora, tampouco alegar-se que a conduta é socialmente adequada ou que o costume se sobrepõe à lei neste caso. III - O com...
...IV - Há relação direta entre a violação de direito autoral e o desestímulo a artistas e e...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD'S FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE DIREITO CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, O SUSCITADO. A conduta de comercializar obras artísticas falsificadas (DVDs) caracteriza o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo notícia da ocorrência de comercialização do produto além das fronteiras, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera divulgação da venda por meio da internet, tout ...
RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL - MULTA E JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD - RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei n. /98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD. - Recurso impro...
... Federal, em que se alega violação dos artigos 28, 29 e 68 da Lei n. 9.610⁄98; 458,...
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 180, § 2o. DO CPB). EXPOSIÇÃO À VENDA DE 287 DVD'S E 230 CD'S PIRATAS. INADMISSIBILIDADE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Os pacientes foram surpreendidos por policiais comercializando, com violação de direito autoral, 287 DVD's e 230 CD's conhecidos vulgarmente como piratas; ficou constatado, conforme laudo pericial, que os itens são cópias não autorizadas para comercialização (fls. ). Mostra-se inadmissível a tese de que a conduta do paciente é socialmente adequada, pois o fato de parte da população adquirir tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta pratica...
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