(Reg. Ac. 453.443). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Jefferson dos Santos Araujo (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: rejeitar a preliminar. Negar provimento. Unânime.
PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. DESOBEDIÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERAÇÃO DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E ELEMENTOS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar, nas circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), termos circunstanciados (Súmula 444 desta Corte), nem elementares dos tipos penais (bis in idem). Precedentes. Ordem concedida para reduzir a reprimenda imposta ao paciente. (HC 124.164/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011)
... ao exame de dada matéria, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade...
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. DANO. CONSUNÇÃO. AUTORIA. PROVA. FURTO. PENA. Se a violência contra a coisa foi praticada para a invasão de domicílio, correta a solução de se ter o dano como absorvido pela invasão de domicílio. Falta de prova de prática concreta de ação deliberada de dano, dissociada da prática de invasão de domicílio. Inviável condenação de réus que se viram isentados de participação no fato pela própria vítima. Prova no mínimo duvidosa de autoria. Se o furto não aconteceu na ocasião descrita na denúncia, mas, sim, em período em que a casa invadida esteve abandonada, inviável a imputação de sua autoria àqueles que perpetraram o crime de invasão de domicílio. Nem todos os operadores do art. 59 do Código Penal favoráveis, impunha-se o distanciamento da pena-base do m...
... à consunção do dano na figura da violação de domicílio, o único dado concreto que poderia ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO DE UM RELÓGIO AVALIADO EM R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). CRIME COMETIDO COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O furto de um relógio, da marca Citzen Quartz, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), cometido com violação de domicílio, não enseja a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva, bem como do desvalor da conduta do réu. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1197916/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 25/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ.ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Hipótese em que a agravante afirma ter ocorrido violação do art. do CPC, sob o fundamento de que a prova testemunhal é indispensável à comprovação de que o procedimento de fiscalização implicou violação do domicílio, por ausência de consentimento. O Tribunal de origem justificou o indeferimento do pedido com base na valoração da prova dos autos. Consignou que: a) não há indícios mínimos quanto à ocorrência de abusos por parte do Fisco; a análise dos livros e demais documentos fiscais e contábeis é prerrogativa da autoridade administrativa, sendo irrelevante o consentimento do sujeito passivo ...
HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL ORDEM DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS) EM DINHEIRO, DE UM CELULAR AVALIADO EM R$ 249,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) E DE UMA CARTEIRA DE PASSAGEM DE DESCONTO DE PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O caso dos autos não encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que o então Ministro Relator, ao restabelecer a sentença condenatória, não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente deu nova valoração jurídica aos fatos incontroversos extraídos do processo. No mérito, verifica-se que a decisão agravada, proferida em conformidade com o entendimento pacificado por esta Corte S...
... desconto de pessoa idosa, cometido com violação de domicílio, está longe de configurar um indife...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial. Precedente. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da mat...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SUBSISTÊNCIA DO FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS. CRIMES PERMANENTES. TEORIAS DA FONTE INDEPENDENTE E DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É nula a decisão que autoriza medida de busca e apreensão sem qualquer fundamentação. São admitidas as provas colhidas quando da prisão em flagrante do paciente, na hipótese de ilicitude da busca e apreensão autorizada judicialmente, desde que tal medida não tenha sido determinante para a sua obtenção (teorias da fonte independente e da descoberta inevitável). A teor do disposto no artigo 5º, incisos XI e LXI, da Constituição Federal, nos quais encontram-se hipóteses excepcionais de...
...teses excepcionais de possibilidade de violação do domicílio e de restrição da liberdade do ind...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo, ameaça e violação de domicílio. Não havendo apreensão da arma de fogo mencionada pela vítima, o mais apropriado é que a tramitação se dê pelo Juizado Especial Criminal, uma vez que os delitos de ameaça e violação de domicílio são de menor potencial ofensivo. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cr...
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