DIREITO FUNDAMENTAL: A proteção de dados é um direito fundamental.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DO PRENOME DA AUTORA EM LIVRO CIENTÍFICO, QUE ACRESCIDO A DEMAIS DADOS REVELADOS DE ESTUDO DE CASO PERMITIU IDENTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA. MENOR. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DE TODOS OS ENVOVIDOS, OU SEJA, DA AUTORA, DA ORIENTADORA E DA UNIVERSIDADE, NA CONDIÇÃO DE EDITORA, EXCEPCIONADA A RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS ORGANIZADORES DA COLETÂNEA. 1. A Universidade, por sua condição de editora, assim como a autora do escrito, e sua orientadora, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da indevida exposição da intimidade dos participantes do estudo de caso, somente podendo se isentar de responsabilidade os demais organizador...
...menor. violação de segredo profissional. falta de autorização. v...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausente qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO DEMANDANTE. DISCUSSÃO TRAVADA NO FEITO PRINCIPAL QUE NÃO ENVOLVE INFORMAÇÕES COMERCIAIS DE CARÁTER CONFIDENCIAL E/OU ESTRATÉGICO. Patente na demanda principal o propósito de identificação e suspensão das contas de E-mails enviados ao autor, com o objetivo de obter dados cadastrais de titulares desta, não há como se acatar o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porque não evidenciada qualquer violação da intimi...
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausente qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO DEMANDANTE. DISCUSSÃO TRAVADA NO FEITO PRINCIPAL QUE NÃO ENVOLVE INFORMAÇÕES COMERCIAIS DE CARÁTER CONFIDENCIAL E/OU ESTRATÉGICO. Patente na demanda principal o propósito de identificação e suspensão das contas de E-mails enviados ao autor, com o objetivo de obter dados cadastrais de titulares desta, não há como se acatar o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porque não evidenciada qualquer violação da intimi...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTOR DA GRAVAÇÃO QUE NÃO A REALIZOU PARA A PRÓPRIA DEFESA E, TAMPOUCO, EM RAZÃO DE INVESTIDA CRIMINOSA. INDEVIDA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. ILICITUDE DA PROVA. I - No "Supremo Tribunal, não tem voga a afirmação apodítica dessa licitude (licitude da gravação de conversa realizada por um dos interlocutores), (...): a hipótese de gravação de comunicação telefônica própria, sem ciência do interlocutor, tem sido aqui examinada caso a caso, e ora reputada prova ilícita, por violação da privacidade (...), ora considerada lícita, se utilizada na defesa de direito do autor ou partícipe da gravação, em especial, se vítima ou destinatária de pr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÂMERA ESCONDIDA INSTALADA NO BANHEIRO DE RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, PRIVACIDADE E MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. A instalação, de forma escondida, de câmera filmadora no banheiro para gravação de imagens da vítima em situações de privacidade e para satisfação da lascívia do requerido causa dano moral. Ofensa à intimidade da pessoa que impõe o dever de reparação. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Valor fixado na origem majorado. Correção monetária e juros de mora ...
...violação da intimidade, privacidade e moral. DANO EXTRAPATR...
Ação de Indenização por Danos Morais. Violação da privacidade, direito de personalidade, enseja em tese direito à indenização por danos morais. Presença clara de interesse de agir do autor da demanda, que não autoriza o indeferimento da inicial. Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO DEMANDANTE. DISCUSSÃO TRAVADA NO FEITO PRINCIPAL QUE NÃO ENVOLVE INFORMAÇÕES COMERCIAIS DE CARÁTER CONFIDENCIAL E/OU ESTRATÉGICO. Patente na demanda principal o propósito de identificação e suspensão das contas de E-mails enviados ao autor, com o objetivo de obter dados cadastrais de titulares desta, não há como se acatar o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porque não evidenciada qualquer violação da intimidade e/ou privacidade do autor, e ainda porque não está em discussão qualquer informação comercial de caráter confidencial e/ou estratégico. Agravo de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FOTOGRAFIA DA AUTORA PUBLICADA COM MATÉRIA NO JORNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE DA REQUERENTE. FOTOGRAFIA MERAMENTE ILUSTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita do réu, dano e nexo de causalidade, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036286102, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 15/12/2010)
... posto, tenho que não houve, no caso, violação à intimidade e à privacidade da demandante. A fo...
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