AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. DÉBITO COM A CEMIG. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇOS REMUNERADOS POR TARIFAS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE. ART. 6º INCISO VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. DEMONSTRAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONDUTA LÍCITA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL. ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CEMIG. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme prevê a Resolução 456 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - e desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis à sua atividade, a concessioná...
... funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos em presumido ato fraudulento do respons...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. OBTENÇÃO DE SELOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CONSTITUCIONAL. DEMANDA DECIDIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 547/STF. O recurso não deve ser conhecido quanto à violação do art. 243 do Decreto n.º 4.544/2002, isto porque, não combatida a tese de que não enfrentado porque inaplicável ao caso concreto por ser posterior à Instrução Normativa SRF n. 73/2001, esta sim impugnada no processo, e porque não veicula a autorização pretendida pela Fazenda Nacional de condicionar a liberação do selo ao pagamento de dívidas. Incidência do enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REFLEXO PECUNIÁRIO NO CUSTO DE PRODUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. A aquisição de selo para controle do IPI tem natureza jurídica de obrigação acessória, porquanto visa a facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, § 2º, do CTN. A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto-Lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836277, 1ª Turma, Min. Francis...
... que declare seu direito à obtenção dos selos de controle de que trata a IN RFB 1026/2010, indep...SÚMULA Nº 547 DO STF. - Violação que o Poder Público pratica, pelo ato de seus age...
...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. SELOS DE CONTROLE. GRATUIDADE. LEI 4.502/64. REVOGAÇÃO... julgado, hábil a desconstituí-las, a violação a literal disposição de lei deve ser direta, fro...
...SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SELOS DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. O fo... ou fraude pelo consumidor por suposta violação de selos do medidor de energia elétrica. O proced...
...VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SELOS PARA CONTRIBUINTE EM DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA COM ... a recorrente, ora agravante, alegou violação aos arts. 535 do CPC e 206, 217 e 243 do Decreto n...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELOS DE CONTROLE DO IPI. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza o reexame da lide na via especial. A Corte a quo apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, notadamente se valendo dos princípios da legalidade e do livre exercício da atividade econômica como fundamentos para a conclusão do julgado. É ...
..., portanto, à análise de possível violação de matéria constitucional, cuja competência est...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELOS DE CONTROLE DO IPI. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA...535, II, do CPC. Aduz a recorrente a violação dos artigos 223, 234 e 261, do Decreto n. 4.544/20...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. O recurso especial que aponta contrariedade aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, § §, e 535, II, do CPC , mas não demonstra especificamente como ocorreu tais violações, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. O acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de comprovação do desvio de energia em razão de suposta fraude no medidor de energia elétrica, analisou as provas constantes dos autos, o que atrai a incidência...
... precisa e adequada, em que se baseou a violação dos alegados dispositivos de lei. Na realidade, li...Constatado o rompimento ou violação de selos e⁄ou lacres instalados pela concessionária, com...
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