MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS CANDIDATOS A PROVAS ESCRITAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUÍZO À ELABORAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70033739954, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 15/12/2010)
... recurso, resta demonstrada a violação de direito líquido e certo, a ser protegido pela ...
Anulatória - Cláusulas contratuais - Pedido, outrossim, de recebimento de ações da empresa de telefonia ré, em razão da aquisição de plano de expansão comunitário - Ausência de lesão contratual - Violação a dispositivos do CDC não configurada - Cláusula que expressamente negava o direito material almejado nesta lide, com grafia em letras maiúsculas -Ausência de inexecução contratual quanto ao objetivo do contrato - Lesão de consumo não configurada - Decisão mantida e ratificada com fincas no artigo 252 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça - Recurso não provido
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). BRASIL TELECOM S.A. FILIAL DE MATO GROSSO DO SUL. SUCESSÃO DA TELEMS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. INCIDENTE A REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. A legitimidade ad causam da Brasil Telecom foi asseverada com base na sucessão da Telems e na sua responsabilidade pelos valores pagos a título de participação financeira, a partir da análise do edital de desestatização do sistema de telefonia. Nesse contexto, o argumento de que não houve assunção da responsabilidade pelas obrigações discutidas nos autos esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, porqu...
....672⁄2008, concluiu que por se tratar de direito obrigacional decorrente de contrato de participaç... a agravante no tocante à alegada violação ao art. 70, III, do CPC. Observa-se que a alegada ...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... um fundamento novo baseado na violação do direito comunitário não seja criticável em s...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. COMUNICAÇÃO DOS ATOS POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL DO CERTAME E DA LEGISLAÇÃO ATINENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Estritamente vinculados ao edital todos os atos posteriores do certame, não cabe à Administração, abrandar requisitos para conceder benefícios em detrimento de outros candidatos, violando os princípios da impessoalidade e da igualdade. No edital do certame está expressamente previsto que a publicação da nomeação dos candidatos seria procedida por Edital, sem menção alguma da necessidade de publicação em jornal de grande circulação, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado seu endereço e acompanhar as pub...
...ausência de violação a direito líquido e certo. Estritamente vinculado...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;. II- opinião... prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ARTIGO ...
REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMOÇÃO PESSOAL. COMPARAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÕES. CARÁTER SUBLIMINAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. Identificada a conexão entre representações ajuizadas separadamente, por ser-lhes comuns o objeto e a causa de pedir, determina-se sua reunião para julgamento conjunto. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para o ajuizamento de representação pelo desvio de finalidade em programa partidário, com fundamento na CF/88 e na LC 75/93. A ostensiva realização de propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária, com o objetivo de divulgar determinada candidatura, de obter apoio ...
... a aplicação de penalidade pela violação do disposto no § 3 0 do art. 36 da Lei 9.504/97 ee a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte ao do ato il... de temas de interesse político-comunitário, em contexto indissociável da disputa eleitoral d...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMERGENCIAIS MUNICIPAIS. SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ART. 535, II, CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Ao emitir a sua conclusão, o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Entendeu que a regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme a Constituição Federal, art. 37, II, e que as duas exceções a essa regra são: os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37 da CF, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF). No caso dos autos, a Lei Municipal n° 1.291/2006 autoriza a contratação enfermeiro, agente comunitário de saúde, té...
O Município de Sítio do Mato Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pleito de Suspensividade, contra Decisão Proferida Pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Bom Jesus da Lapa que, nos Autos da Ação Ordinária Cumulada Com Pedido de Antecipação de Tutela, Deferiu Pleito Liminar para Determinar a Posse dos Agravantes no Cargo de Professor para o Qual Prestaram Concurso Público. Aduz a Municipalidade que os Agravantes Já Titularizam o Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias que, Consoante a Interlocutória Aqui Invectivada, Apresenta Natureza Técnica, Enquadrando-se, Portanto, na Exceção Constitucional Prevista no Art. 37, Xvi, B, Admitindo a Acumulação Com o Cargo de Professor. Diz que a Lei Municipal Nº 163/07, que ...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...ria ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação. #Incluído pe..., pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidad...
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