Violação do direito de marca
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de ... e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar ... Aposição, supressão ou alteração de marca ... ARTIGO 258 ... Apor, suprimir ou ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes ... Supressão ou alteração de marca em animais ... ARTIGO 162 ... Suprimir ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ... IV - marca, numeração e, se houver, número de referência ...
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Simples violação do direito de marca é suficiente para garantir indenização
Simples violação do direito de marca é suficiente para indenização
Em casos de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, a simples violação do direito já é suficiente para impor a obrigação de ressarcir por perdas e danos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de... - Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... MARCA REGISTRADA EM CLASSE ESPECÍFICA. ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ...
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Acórdão nº 2015/0206719-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... violação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações em que se pretende a manutenção de plano de saúde coletivo após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição é decenal, conforme disposto no art. 205 do Código Civil, de modo que...
... VIOLAÇÃO DO ... a partir da violação do direito, ... -
Acórdão nº 2011/0203582-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARCA. EXCLUSIVIDADE. ... INDEVIDO. ... que houve usurpação do direito da marca pertencente à ora ... violação ...
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Acórdão nº 2014/0126765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. ... MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DE ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... I - marca comercial, razão social e transferências de ... violação da amostra, oportunidade em que será finalizado ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.IMITAÇÃO DA MARCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOPRESUMIDO. SÚMULA N. 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. A violação do direito de marca enseja o pagamento de indenização,independentemente de comprovação do dano. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega...
- Acórdão nº REsp 1207952 / AM de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... ARTIGO 56 ... Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo lei ou ... consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... mais relevante, a denominação de venda, a marca e, se houver, o logotipo do produto; ... XXXV - ... nas hipóteses de atentados ou violação" desses direitos; ... VII - acompanhar a elaboraç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... relativos a pedidos de registro de marca" apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA at\xC3" ... Art. 18. Os produtos apreendidos por violação ao disposto nesta Lei serão destruídos ou ...
- STJ reduz indenização que produtores da cachaça João Andante terão de pagar à fabricante do Johnnie Walker
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... § 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o ... que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... árias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico ... $ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; ... vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de ...