Violação do privilégio postal da União
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... direitos e obrigaes concernentes ao servio postal e ao servio de telegrama em todo o territrio do ...
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Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7⁄DF JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF ... PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL ... ÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O ... A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109451 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: ... #Incluído ... Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar ... o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: ... alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 3º A violação ou inobservância, pelo segurado, seu preposto ou ... Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste ... ção ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos ... postal, sob AR ... Parágrafo único. Da decisão ...
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Acórdão nº 56127 de Primeira Turma, 30 de Junio de 1978
HABEAS CORPUS. - COMPETÊNCIA. - CONTRAVENÇÃO PENAL. - VIOLAÇÃO DO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO (ART. 70, DA LCP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
COMPETÊNCIA, VIOLAÇÃO DO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO, JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 6196 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1979
... DE COMPETÊNCIA, CONTRAVENÇÃO PENAL, VIOLAÇÃO, SERVIÇO ... POSTAL, UNIÃO FEDERAL ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à ... Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os ...
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nº 90.01.18807-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 1991
ARTIGOS 383 E 384, DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO.ERRO DE TIPO ACIDENTAL. 1. O CPP, EM SEUS ARTIGOS 383 E 384, PERMITE AO JUIZ DAR NOVA DEFINIÇÃO JURIDICA AOS FATOS IMPUTADOS AO REU, SEM BAIXAR OS AUTOS A ACUSAÇÃO OU A DEFESA, QUANDO O EVENTO ESTIVER DESCRITO NA DENUNCIA, DE MODO CLARO, COMPLETO E INDUVIDOSO. 2. COMETE O CRIME DE VIOLAÇÃO DO MONOPOLIO POSTAL DA UNIÃO, QUEM...
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Acórdão, Processo nº 0006149-11.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... tal prática, diante do monopólio postal" conferido à ECT;c) o artigo 14, § 1º, da Lei n\xC2" ... que prevê a exclusividade da União para a realização desse serviço, sob pena de iolação do privilégio postal da União;c) na ADPF nº 46 o STF ... 9º) e ao delito de violação" do privilégio postal da União (art. 42):VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1438029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AGRAVO. PREGÃO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ... POSTAL DA UNIÃO RECONHECIDO ... de privilégio postal, dando interpretação conforme ...
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Acórdão nº 2009/0096905-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANUTENÃÃO DO SERVIÃO PÃBLICO POSTAL. ENTREGA DE CARNÃS DE IPTU POR AGENTES ...
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Decisão da Presidência nº 1228724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... SERVIÇO POSTAL ... MONOPÓLIO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE ... que a Lei n.° 6.538/78, que trata do privilégio da entrega de correspondências pelos Correios, ... estão excluídas do monopólio da União, previsto no art. 21, inciso X, do Texto Maior ... e comerciais implica a necessária violação da livre iniciativa, pois possui o poder de ...
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Decisões Monocráticas nº 1228724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... SERVIÇO POSTAL ... MONOPÓLIO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE ... que a Lei n.° 6.538/78, que trata do privilégio da entrega de correspondências pelos Correios, ... estão excluídas do monopólio da União, previsto no art. 21, inciso X, do Texto Maior ... e comerciais implica a necessária violação da livre iniciativa, pois possui o poder de ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... em sentido estrito, ao passo que o privilégio pertence à seara dos serviços públicos, dentro ... postais no Brasil, “são exploradas pela União, em regime de monopólio”, as seguintes ... Lei no 6.538/78, constitui crime por violação do privilégio postal da união “coletar, ... -
Decisão da Presidência nº 34939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... , contra acórdão do Tribunal de Contas da União, que consignou a ilegalidade da contratação ... serviço de logística é afim ao serviço postal ... Dessa forma, assevera que é plenamente ... tanto aqueles prestados em regime de privilégio quanto em concorrência com particulares são ... ÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL ... COMPATIBILIDADE COM O ...
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Decisões Monocráticas nº 34939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... , contra acórdão do Tribunal de Contas da União, que consignou a ilegalidade da contratação ... serviço de logística é afim ao serviço postal ... Dessa forma, assevera que é plenamente ... tanto aqueles prestados em regime de privilégio quanto em concorrência com particulares são ... ÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL ... COMPATIBILIDADE COM O ...
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Decisão da Presidência nº 962583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA ... MONOPÓLIO POSTAL ... SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE ... Constituição Federal de 1988 atribuiu à União, com exclusividade, manter o serviço postal, ... 2 ... Desse modo, por caracterizar violação ao monopólio postal, a entrega de documentos, ... PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS ... SERVIÇO ...
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Decisões Monocráticas nº 1002415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... 84, Vol. 5): Em suma, viola o monopólio postal da União contrato decorrente do Pregão On-line ... a repercussão geral da alegada violação" ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, \xC3" ... PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS ... SERVIÇO ...
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Serviço público postal no Brasil: posicionamento constitucional e legal
Opinião: O serviço público postal no Brasil
... as competências federativas entregou à União a competência legislativa privativa sobre o ... da União, configurando-se em privilégio postal. Ao final, julgou-se, em 05 de agosto de ... ÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O ... -
Decisão da Presidência nº 766905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... SERVIÇO POSTAL ... PRIVILÉGIO DA UNIÃO ... CARTÓRIO DE ... VIOLAÇÃO AO PRIVILÉGIO POSTAL ... A Lei 6.538/78, que ...
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Decisão monocrática Nº 1438029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... certame é parte integrante do monopólio postal da União ... O recurso busca fundamento no ... A parte recorrente alega violação aos arts. 21, XXIII, e 177 da CF/1988. Defende ... para a prestação de serviços de privilégio postal, dando interpretação conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1334452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... postal da União, da mesma maneira, o edital não faz ... A parte recorrente alega violação aos arts. 21, XXIII, e 177 da CF/1988. Defende ... para a prestação de serviços de privilégio postal, dando interpretação conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 1194125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIÇO POSTAL ... MONOPÓLIO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... ADPF Nº 46 ... MONOPÓLIO DA UNIÃO ... ECT. - A Empresa Brasileira de Correios e ... PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS ... SERVIÇO ... ÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL ... COMPATIBILIDADE COM O ...
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Decisão da Presidência nº 1074150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... MONOPÓLIO ESTATAL ... SERVIÇO POSTAL ... A coleta e/ou distribuição de pequenos ... caráter comercial não importa violação ao monopólio da ECT ... No apelo extremo, ... PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS ... SERVIÇO ... A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO ... APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS ...