RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais e materiais Pedido indenizatório lastreado em instauração de investigação policial Imputação de crime capitulado no artigo 154 do Código Penal (violação do segredo profissional) Denunciação caluniosa não configurada, ante a verossimilhança da suspeita Busca e apreensão de documentos comerciais sigilosos da empresa-ré na posse indevida da autora Exercício regular de direito que se mostrou evidenciado ante o cotejo das provas carreadas no âmbito criminal e cível Demonstração da efetiva ocorrência de ato capaz de configurar, em tese, a prática de crime Má-fé afastada Pedido de apuração de eventual ilícito penal que não implica, por si só, responsabilidade indenizatória Improcedência mantida Recurso desprovido.
Ação cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade. Possibilidade. Sucumbência. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o ...
... prática do delito de violação de segredo profissional. Inteligência dos art. 363, inc. I...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. A peça vestibular da ação penal se limitou a dizer, em caráter vago, que o paciente teria revelado segredo de que tinha conhecimento em razão da atuação profissional, mas não indicou ao menos um fato, assunto ou documento que tivesse sido indevidamente exposto pelo paciente. É cediço que a denúncia deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago. Se, nos documentos indicados pela exordial acusatória como sendo o suporte probatório que justificaria a propositura da ação penal (boletim de ocorrência policial e a representação ...
...154 (violação de segredo profissional) e no art. 354 (patrocíni...
... a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. #Reda..., cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. #Redação da... Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Divulgação de segredo. ARTIGO 153. Divulgar alg...
Habeas Corpus". Inquerito. Apuracao de negligencia medica. Requisicao de prontuario. Recusa no fornecimento. Violacao de segredo profissional. Inocorrencia. Necessidade do documento para analise do procedimento medico antes, durante e depois da cirurgia fatal. Ato legitimo do Delegado de Policia. Dispensabilidade de ordem judicial. Constrangimento ilegal inexistente. A Resolucao do Conselho Federal de Medicina, invocada para justificar a recusa da paciente no cumprimento da requisicao policial, encerra inconcebivel absurdo quando nos "considerandos" afirma que "e' ilegal a requisicao judicial de documentos medicos quando ha' outros meios de obtencao de informacao necessaria como prova" - grifo nosso -, pois em se tratando de investigacao destinada a apuracao de crime, cuja acao penal...
PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO/DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. QUESTÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. A discussão acerca da nulidade de processo administrativo ético/disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Contabilidade, aplicando à autora a penalidade de suspensão de suas atividades profissionais de contadora, diz respeito ao exercício profissional, para cuja apreciação a competência é da Quarta Seção, consoante disposto no art. 8º, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência da Quarta Seção, suscitada.
Assunto: Violação do Segredo Profissional (art. 154) - Crimes Contra...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE SEGREDOS DO ILUSIONISMO. QUADRO CONHECIDO COMO "MISTER M - O MÁGICO MASCARADO". AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não há norma jurídica que impeça a revelação dos alegados "segredos do ilusionismo", razão por que descabe imputar às emissoras de televisão qualquer responsabilidade civil por essa conduta. A publicidade é a regra e o sigilo é exceção, que somente se justifica quando interesses mais caros à sociedade ou ao indivíduo estiverem em confronto com a liberdade de informar. No caso dos alegados "segredos do ilusionismo", não há bem jurídico de substancial relevância a ser protegido - que justifique a censura à informação. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1189975/RS, Rel. Ministro LU...
... destrói o repertório artístico e profissional dos autores, atentando contra o livre exercício d... da liberdade de imprensa, pela violação de segredo profissional e por infração da ordem ...
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Se a inicial acusatória não descreve minimamente todas as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta em sua parte defeituosa, pois impede o efetivo exercí...
... entre eventual conduta do paciente - violação de correspondência - e o resultado lesivo reclama...
PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO/DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. QUESTÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. A discussão acerca da nulidade de processo administrativo ético/disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Contabilidade, aplicando à autora a penalidade de suspensão de suas atividades profissionais de contadora, diz respeito ao exercício profissional, para cuja apreciação a competência é da Quarta Seção, consoante disposto no art. 8º, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência da Quarta Seção, suscitada.
Assunto: Violação do Segredo Profissional (art. 154) - Crimes Contra...
PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO/DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. QUESTÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. A discussão acerca da nulidade de processo administrativo ético/disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Contabilidade, aplicando à autora a penalidade de suspensão de suas atividades profissionais de contadora, diz respeito ao exercício profissional, para cuja apreciação a competência é da Quarta Seção, consoante disposto no art. 8º, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência da Quarta Seção, suscitada.
Assunto: Violação do Segredo Profissional (art. 154) - Crimes Contra...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
promessas de obama | Assédio Sexual | tarifas telefonica | simulado detran | Competência institucional CE | Andy Frost | seldens | Khawar Qureshi | IMA Exploration Inc | Manganese
