RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos (art. 155, do Código Penal), violação de comunicação informática (art. 10, da Lei n.º 9.296/96), concorrência desleal (art. 195, X, XI e XII, da Lei n.º 9.279/96), violação de correspondência (art. 151, do Código Penal) e divulgação de segredo (art. 153, do Código Penal). O Juízo processante, em atendimento a promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo, arquivou o inquérito no t...
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais e materiais Pedido indenizatório lastreado em instauração de investigação policial Imputação de crime capitulado no artigo 154 do Código Penal (violação do segredo profissional) Denunciação caluniosa não configurada, ante a verossimilhança da suspeita Busca e apreensão de documentos comerciais sigilosos da empresa-ré na posse indevida da autora Exercício regular de direito que se mostrou evidenciado ante o cotejo das provas carreadas no âmbito criminal e cível Demonstração da efetiva ocorrência de ato capaz de configurar, em tese, a prática de crime Má-fé afastada Pedido de apuração de eventual ilícito penal que não implica, por si só, responsabilidade indenizatória Improcedência mantida Recurso desprovido.
Habeas Corpus". Inquerito. Apuracao de negligencia medica. Requisicao de prontuario. Recusa no fornecimento. Violacao de segredo profissional. Inocorrencia. Necessidade do documento para analise do procedimento medico antes, durante e depois da cirurgia fatal. Ato legitimo do Delegado de Policia. Dispensabilidade de ordem judicial. Constrangimento ilegal inexistente. A Resolucao do Conselho Federal de Medicina, invocada para justificar a recusa da paciente no cumprimento da requisicao policial, encerra inconcebivel absurdo quando nos "considerandos" afirma que "e' ilegal a requisicao judicial de documentos medicos quando ha' outros meios de obtencao de informacao necessaria como prova" - grifo nosso -, pois em se tratando de investigacao destinada a apuracao de crime, cuja acao penal...
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem p..., cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. #Redação da... Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Divulgação de segredo. ARTIGO 153. Divulgar alg...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., necessariamente e sempre, uma violação de direitos. XI - Hodiernamente prevalece a orient... EM MESA JULGADO: 14⁄09⁄2010 SEGREDO DE JUSTIÇA . Relatora. Exma. Sra. Ministra MARIA...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...aos crimes, cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.34...crimes contra a honra, violação de correspondência, etc, não se estendendo às h...151, CP), divulgação de segredo (art. 153, CP), furto de coisa comum (art. 156, CP...
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Se a inicial acusatória não descreve minimamente todas as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta em sua parte defeituosa, pois impede o efetivo exercí...
... entre eventual conduta do paciente - violação de correspondência - e o resultado lesivo reclama...
... versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públic... demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industria..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do dis...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. A peça vestibular da ação penal se limitou a dizer, em caráter vago, que o paciente teria revelado segredo de que tinha conhecimento em razão da atuação profissional, mas não indicou ao menos um fato, assunto ou documento que tivesse sido indevidamente exposto pelo paciente. É cediço que a denúncia deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago. Se, nos documentos indicados pela exordial acusatória como sendo o suporte probatório que justificaria a propositura da ação penal (boletim de ocorrência policial e a representação ...
...154 (violação de segredo profissional) e no art. 354 (patrocíni... pode descartar, de plano, a existência do crime. Todavia, a denúncia não preenche os requisitos ...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de auto...
... há quatro meses, o que caracterizaria violação da garantia da duração razoável do processo. Re... 382007EM MESAJULGADO: 14⁄06⁄2011 SEGREDO DE JUSTIÇA. Relator. Exmo. Sr. Ministro ADILSON ...
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