violencia domestica contra idosos
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... para garantir a manutenção do atendimento presencial de mulheres, idosos, crianças ou adolescentes em situação de violência, com a adaptação ...
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Lei nº 14.029 de 28/07/2020. Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
... o atendimento de crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 (oitenta) anos que recebam ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... II – violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... a) idosos, crianças e adolescentes em situação de ... a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ... pessoas com dificuldade de locomoção e idosos acima de oitenta anos que recebam benefícios; e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... que contemplem participação dos idosos nas atividades de esporte e lazer ... doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo ...
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Acórdão Nº 0001556-79.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-04-2014
APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. IDOSOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO1. Inarredável a responsabilização criminal do réu quando comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitiva atribuída na exordial acusatória, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, declarações das vítimas e
... FAMILIAR. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. IDOSOS ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... Vara de Violência Doméstica da Comarca de Rio Branco a uma pena de 01 (um) ... , porque essa ficara colocando os avós contra o autor (fls. 08) ... Noutra versão, desta ... -
Acórdão nº 0027462-27.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 25 de Marzo de 2014
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAILIAR CONTRA A MULHER E A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA IDOSOS. ART. 129, § 9º, DO CP. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, ADVENIENTE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ( Classe: Conflito de...
... de Feira de Santana Vara de Violência Doméstica ... Fam Contra A Mulher ... Interessado : ... EM CRIMES CONTRA IDOSOS". ART. 129, § 9º, DO CP ... CONSTITUCIONALIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 50068740420228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO. Existência de debate jurisprudencial a respeito do recurso adequado em se tratando de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, uma vez que este regramento - que arrola tanto...
... às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que am violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja ... -
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... ímida redução dos índices de violência contra a mulher branca e o aumento do número de ... ; Lei Maria da Penha; violência doméstica ... ABSTRACT: This article discusses the ... os direitos da minoria – mulheres, idosos, crianças, meio ambiente – sob a escusa de que ... -
Acórdão Nº 0003783-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NU 0029248-58.2021.8.16.0000, EM QUE SE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020-OETJPR -...
... ÇU – ANEXA AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES ONTRA CRIANÇAS, ... ADOLESCENTES E IDOSOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ... DES. JORGE WAGIH ... -
Acórdão Nº 0015933-04.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CÁRCERE PRIVADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO ART. 5º, INCISOS I E II, DA LMP - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06 - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA PERANTE O INVESTIGADO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE...
... DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES NTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E ... DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ... -
Acórdão Nº 0005903-89.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PRATICADOS CONTRA MÃE DE CRIAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO ART. 5º, INCISOS I E II, DA LMP - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06 - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA PERANTE O...
... Suscitado(s): JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E VARA E CRIMES ... CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DA COMARCA DA REGIÃO ... METROPOLITANA DE ... -
Acórdão Nº 0000432-89.2020.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTIGOS 129, §9º, E 218-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONEXÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA (ART. 76, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SENDO DESDOBRAMENTOS UM DO OUTRO....
... : JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER E VARA DE CRIMES ONTRA CRIANÇAS. ADOLESCENTES E IDOSOS ... DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA ... -
Violência doméstica como tema de estudo em programas de pós-graduação no estado do Rio de Janeiro
Este artigo discute os resultados de uma pesquisa que objetivou mapear a produção discente (dissertações e teses) no âmbito da violência doméstica, entre 1990 e 2006, em programas de pós-graduação em Serviço Social, Psicologia e Saúde Pública de instituições localizadas no estado do Rio de Janeiro. O estudo, centrado na análise de tendências, avanços e lacunas da referida produção, revelou a...
... , e o reduzido número de trabalhos sobre idosos ... : violência doméstica, produção ... abusos/maustratos cometidos não só contra crianças e adolescentes, mas, também, contra ... -
Acórdão nº 0021554-81.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 13 de Mayo de 2014
ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APONTA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER IDOSA, EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP). COMPETÊNCIA DA VARA COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONTRA IDOSOS QUE SE SOBREPÕE À DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO IMPROCEDENTE, PARA...
... íza de Direito da Vara de Violência Doméstica e ... Familiar contra a Mulher da Comarca de ... JULGAR CRIMES CONTRA IDOSOS QUE SE ... SOBREPÕE À DA VARA DE VIOLÊNCIA ... -
Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... álogas as de escravo etc.), violência doméstica (física, psíquica ou moral) contra mulheres, ianças, idosos ou pessoas com deficiência, o cárcere privado ...
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Decisão monocrática Nº 201329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... Destacou violência doméstica contra os pais, idosos, os quais recusaram a lhe ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... égia de “neutralização da repressão contra os marginalizados que promove”. Sob o signo da ... ência sexual, física, psicológica, doméstica ou negligência familiar. Todos os trâmites ... de atendimento a crianças, adolescentes e idosos, entre outras atividades. Mais informações ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... a) idosos, jovens, crianças e adolescentes em situação ... a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
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A hipermetropia presente no debate em torno da requisição pela Defensoria
Reis: A hipermetropia no debate sobre a requisição pela Defensoria
... , mulheres em situação de violência doméstica, crianças, idosos etc.). ... A PGR olvida, ... prerrogativa da requisição defensorial, contra a qual não se aponta qualquer caso de ... -
Acórdão Nº 201329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada periculosidade e viável a custódia provisória.
... Destacou violência doméstica ... contra os pais, idosos, os quais recusaram a ... -
O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
O texto examina a figura do acordo de não persecução cível, a partir de sua evolução desde o advento da Lei n° 8.429/92 até as novas disposições trazidas pela Lei n° 14.230/2021. São examinados os principais posicionamentos trazidos pela doutrina e jurisprudência, bem como apontadas as questões que já se mostram controvérsias, diante da complexa regulamentação do tema mediante o emprego de uma...
... -se toda sorte de questionamento cabível contra" títulos extrajudiciais no caso de eventual execu\xC3" ... a vida, crimes sexuais, contra menores, idosos ou em situação de violência doméstica. Essas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082304-56.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA ... COMARCA DA ... concernentes aos direitos dos idosos em situação de risco, na forma ... da lei” ... dificuldades de visualizar o ciclo de violencia no qual ... estão inseridas e, por essa razão, ... -
Violência doméstica e maus-tratos infantis
... ça física ou do poder, real ou ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa ou contra um ... , afetando sobretudo mulheres, crianças e idosos. Trata-se de um fenômeno considerado um sério e ...