APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR. REINQUIRIÇAO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Ao julgador, em sendo o destinatário da prova, compete avaliar a conveniência e necessidade das provas requeridas para formação de sua convicção, podendo indeferir as que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, art. 400, § 1º, do CPP. MÉRITO CONDENATÓRIO REFORMADO. ABSOLVIÇÃO. A condenação exige prova robusta da autoria, não podendo ser amparada unicamente em laudos técnicos que retratam realidade fática sem qualquer comprovação segura nos autos. Prova extremamente temerária à conclusão condenatória. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70026912691, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado ...
... uma equipe especializada em violência infantil e doméstica, que diante das entrevistas que teve ...
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui objecto de estudo do Serviço Social no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família.
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR. REINQUIRIÇAO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Ao julgador, em sendo o destinatário da prova, compete avaliar a conveniência e necessidade das provas requeridas para formação de sua convicção, podendo indeferir as que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, art. 400, § 1º, do CPP. MÉRITO CONDENATÓRIO REFORMADO. ABSOLVIÇÃO. A condenação exige prova robusta da autoria, não podendo ser amparada unicamente em laudos técnicos que retratam realidade fática sem qualquer comprovação segura nos autos. Prova extremamente temerária à conclusão condenatória. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70026912691, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado ...
... uma equipe especializada em violência infantil e doméstica, que diante das entrevistas que teve ...
...EDUCAÇÃO INFANTIL...09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 1.3. ... nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.**. 18. Adotar p...
O texto analisa o desenvolvimento conceitual da categoria teórica do feminicídio, proposta pela feminista sul-africana Diana Russel, e examina as diversas reações que ela vem provocando nos órgãos de justiça de vários países. Palavras-chave: Feminicídio. Gênero. Violência contra as mulheres. The article analyses the conceptual development of the theoretical category of femicide, proposed by the south-african feminist Diana Russell, and examines the different reactions that it has been provoking in the judicial bodies of many countries. Keywords: Femicide. Gender. Violence against women.
... a la violencia que ocurre en la esfera doméstica o privada y, la segunda, en cuanto esta protecció... íntimo , familiar íntimo , infantil , sexual sistémico y por ocupaciones estigmati...
PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o a...
... flagrante pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do processo... para o seu regular desenvolvimento infantil, bem como constante avaliação e acompanhamento m...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, LEP. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO E NÃO CONSIDERADO PARA FINS DE PROGRESSÃO. A Juíza de Execução, no caso em tela, somente considerou a avaliação psicossocial que não desaconselhava a progressão, bem como o atestado de conduta carcerária para fins de concessão da benesse. No entanto, ao desconsiderar o exame criminológico, no qual, o apenado foi submetido, e que concluiu pelo indeferimento da concessão da benesse, a Magistrada `a quo¿ fundamentou a sua decisão para tanto. Desta forma, correta mostra a decisão recorrida, pois o Juízo da Execução tem livre convicção para considerar ou não, as avaliações e os laudos realizados, desde que fundamente a sua decisão, como ocorreu no caso em tela. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Agravo Nº 7003...
... materiais, situações de violência doméstica e uso abusivo de álcool pelo genitor são conside... vivenciados em seu desenvolvimento infantil. (..) Antes dos dezoito anos cita a prática de pe...
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na prevenção da delinquência juvenil. Assim, primeiramente realizar-se-á uma abordagem da responsabilidade da família, incluindo como subtema a violência intrafamiliar e suas consequências na formação da personalidade da criança. Falar-se-á a respeito do papel da...
... grande índice de mortalidade, sobretudo infantil. Despontam as bases da puericultura, ciência que ...A par disso, a violência doméstica contra crianças/adolescentes praticada por pais, ...
LICITAÇÃO. PREGÃO. PROJETO MULHERES DA PAZ NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SELEÇÃO. CAPACITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INABILITAÇÃO. Ausente relevante fundamento de direito e risco de ineficácia da medida, é de ser indeferida liminar em mandado de segurança. Hipótese em que não há prova inequívoca da ilegalidade na inabilitação da impetrante para prestar os serviços licitados: seleção de 150 mulheres para capacitá-las, em curso de 400 horas, para atuar em áreas conflagradas "com vistas à construção e o fortalecimento das redes sociais de prevenção e enfrentamento à violência". Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70043336726, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/06/2011)...
... e adolescentes expostos à violência doméstica e urbana, identificando, encaminhando e acompanhan... no âmbito do projeto Escolinha de Artes Infantil, com carga horária de 2.016 horas-aula (MUNICÍPI...
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