DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... e Distrito de Columbia, entre outros, na cidade do México, na Argentina e no Uruguai. O contexto ... a diversidade presente na população brasileira para estabelecer acesso igualitário aos direitos ...
... Pelúcio Ferreira e a Cruz Vermelha Brasileira, filial da Nova Iguaçu, foram beneficiadas com mi... à Delegacia de Polícia Federal nesta cidade' e no sentido de `alterar e eliminar as provas mat...
NOVA YORK. A polícia de Nova York, nos Estados Unidos, está investigando a morte da brasileira Gizela Andrade, de 32 anos. Seu corpo foi encontrado sem marcas de violência, dentro de seu carro. Desaparecida há dez dias, ela, grávida de quatro meses, trabalhava como babá e morava com o namorado, também brasileiro e funcionário da construção civil, numa casa na cidade de Mount Vernon, na grande Nova York.
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... conhecido ponto de tráfico de drogas da cidade. Inclusive, os acusados utilizavam-se de menores n... Paulo, em estudo publicado na Revista Brasileira de Psiquiatria sobre as alterações neuropsicoló...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... de placas nas ruas e avenidas da cidade de Santa Maria, objeto social a não se confundir ... médio do trabalhador na sociedade brasileira ou, mais especificamente, na comunidade onde vive ...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... para a população local, a Marinha Brasileira e a União Federal:. construção de Oficina de Me... da saúde de uma pessoa, que reside numa cidade "localizada no grande pólo produtor de mel do Est...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
... para a população local, a Marinha Brasileira e a União Federal:. construção de Oficina de Me... da saúde de uma pessoa, que reside numa cidade "localizada no grande pólo produtor de mel do Est...
... direito comparado e da Carta Política brasileira de 1937. IMUNIDADE À PRISÃO CAUTELAR - PRERROGAT... de “me precaver, uma vez que na cidade corre o boato de que está ocorrendo o uso de part...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA APLICAR MEDIDA EM MEIO ABERTO. "A solução não é punir menos, é punir melhor." AUTORIA. A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. MATERIALIDADE. Auto de apreensão, auto de apreensão em flagrante, laudo de exame pericial de constatação de natureza de substância entorpecente e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas, de g...
...A Constituição Brasileira positiva direitos e garantias individuais em seu a... Alta Tensão), na Vila Santa Marta, nesta Cidade, . GILMARA B.D., trazia consigo, para o fim de tr...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... e Distrito de Columbia, entre outros, na cidade do México, na Argentina e no Uruguai. O contexto ... a diversidade presente na população brasileira para estabelecer acesso igualitário aos direitos ...
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