HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS. ATOS DE VIOLÊNCIA E INFLUÊNCIA POLÍTICA. "INTIMIDAÇÃO INIGUALÁVEL". APONTAMENTO DE FATOS CONCRETOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Legítimo o desaforamento para a capital quando o acórdão consigna que os acusados teriam poder de "intimidação inigualável" na comarca e nas regiões vizinhas, por terem "notória" participação em atos de violência, inclusive homicídios, e rixas com famílias tradicionais, especialmente porque o impetrante não trouxe elementos e documentos que pudessem afastar essas considerações. O pedido de desaforamento não é suficiente, por si só, a configurar constrangimento il...
'Austeridade terá efeito nas ruas' No recém-lançado Mapa de Terrorismo e Violência Política, da consultoria de gestão de riscos americana Aon Risk Solutions, a Grécia foi o único país europeu classificado como de elevado risco para os negócios.
Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado no tratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da violência de gênero e analisará as tendências presentes no cenário após a Lei Maria da Penha, quais sejam, a “judicialização”, a “psicologização” e a “assistencialização” das mulheres, dos homens e das famílias. Na primeira parte do artigo, serão discorridos aspectos do marco conceitual e normativo da política para as mulheres. Na sequência, a inflexão sobre a judicialização e as derivações no que se refere ao debate teórico para, em seguida, finalizar o artigo com as perspectivas atuais da atenç...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
...2.A Carta Política de 1988, entretanto, designou especial atenção ...
DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM - PROCESSO ORDINÁRIO - PERTINÊNCIA. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da conclusão no sentido de que a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - A ação afirmativa do Estado que busque a igualdade substantiva, após a identificação dos desníveis socioculturais que geram a distinção entre iguais/desiguais, não se pode tomar como inconstitucional, já que não lesa o princípio da isonomia, pelo contrário: busca torna-lo concreto, efetivo. II - As ações políticas destinadas ao enfrentamento da violência de gênero - deságüem ou não em Leis - buscam a efetivação da igualdade substantiva entre homem e mulher enquanto sujeitos passivos da violência doméstica. III - O tratamento diferenciado que existe - e isto é fato - na Lei 11.340/06 entre homens e mulheres não é revelador de uma faceta discriminatória de determina...
El presente trabajo aborda la forma en que la legislación española ha ido introduciendo el principio de igualdad entre hombres y mujeres paulatinamente en el ámbito del control social penal. En el ámbito punitivo, como sucede en otros ámbitos del control social, el principio de igualdad por razón de sexo no sólo ha estado ausente sino que ha sido permanentemente vulnerado esencialmente hasta la aprobación de la Constitución española de 1978 cuando comenzarían a producirse importantes avances que se han hecho especialmente patentes en la regulación penal de las conductas violentas ejercidas sobre las mujeres en las relaciones afectivas. A lo largo de este trabajo podrá comprobarse como en una primera fase la legislación española contribuyó a perpetuar la discriminación social de las muje...
... del siglo pasado apostando por una política criminal que al tiempo que introducía figuras del... de forma específica el problema de la violencia ejercida contra las mujeres. En un primer momento,...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência. Nos termos da Lei nº 11.340/06 é dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para o processamento e o julgamento do feito em que se apura a prática de violência, no âmbito doméstico e familiar, exclusivamente contra a mulher. Assim é porque o legislador, com respeito à política criminal que traçou, fez editar a referida lei visando coibir a exacerbada violência doméstica e familiar contra a mulher que assola o País. Por outro lado, consoante se verifica da denúncia, o delito em apuração nestes autos, embora tenha sido praticado no âmbito familiar, não foi cometido contra mulher. Aliás, no caso, a mulher é apontada como autora da violência contra o seu...
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