APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GENITOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. Existindo prova inconteste nos autos acerca do abuso sexual e da violência doméstica praticados pelo genitor contra os dois filhos menores, cumpre confirmar a sentença que o destituiu do poder familiar, em observância ao princípio da proteção integral insculpido no ECA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043005396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)
Ministério da Saúde determina ainda que casos de violência doméstica e sexual sejam comunicados com mais rapidez
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELAÇÕES HOMOAFETIVAS - OFENDIDA MULHER - GÊNERO INDEPENDE DA ORIENTAÇÃO SEXUAL - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. - A Lei 11.340/06 destina-se a proteger a mulher de violência doméstica, não importa sua opção sexual, nem que envolva relações homoafetivas e a agressora seja outra mulher. - O artigo 5º da Lei estabelece como âmbito de incidência a proteção da mulher na unidade doméstica, abrangendo os indivíduos que nela convivem ou qualquer relação de afeto, vínculo familiar, mesmo que não mais coabitem, independente da orientação sexual. A lei não é limitada pelo gênero do agressor, sua finalidade é sempre proteger a mulher, independente de opção sexual (parágrafo único do artigo 5º). - Competente a Vara de Violência Doméstica exerci...
O texto analisa o desenvolvimento conceitual da categoria teórica do feminicídio, proposta pela feminista sul-africana Diana Russel, e examina as diversas reações que ela vem provocando nos órgãos de justiça de vários países. Palavras-chave: Feminicídio. Gênero. Violência contra as mulheres. The article analyses the conceptual development of the theoretical category of femicide, proposed by the south-african feminist Diana Russell, and examines the different reactions that it has been provoking in the judicial bodies of many countries. Keywords: Femicide. Gender. Violence against women.
..., como ocurre en los casos de violencia sexual y homicidio, homicidios seriales o masivos de muje... a la violencia que ocurre en la esfera doméstica o privada y, la segunda, en cuanto esta protecció...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pe...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA CUNHADA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. ORDEM DENEGADA. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na espécie, apurou-se que a Vítima, irmã da companheira do Acusado, vivendo há mais de um ano com o casal sob o mesmo teto, foi agredida por ele. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista a ocorrênci...
HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Presentes indícios de que o paciente, entre a notícia criminis e sua prisão, teria ameaçado a ofendida e seus familiares, inclusive fazendo menção de atear fogo na casa e jogar-lhes soda cáustica; teria, ainda, cortado os fios de telefone da casa da vítima e ateado fogo em seus pertences. Ademais, foi visto rondando sua casa com um volume sob as vestes, o que assume relevo com a apreensão de uma arma de fogo em seu poder. Necessidade da prisão cautelar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70037604097, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 29/07/2010)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 2º JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, AMBOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Na espécie, competente para julgar o feito é o Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre, porquanto não se trata de crime sexual contra vítima menor (Edital nº 058/2008-COMAG), o que levaria à competência do Juizado da Infância e da Juventude. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Jurisdição Nº 70037388337, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 23/09/2010)
Conflito de competência. Suposto delito sexual praticado por padrasto contra a enteada. Violência doméstica caracterizada. Competência do Juizado de Violência Doméstica, o suscitado. Conflito julgado procedente. Unânime (Conflito de Jurisdição Nº 70034595991, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 19/05/2010)
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