APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA: POSSÍVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/1990. Recursos parcialmente providos. (Apelação Crime Nº 70026713784, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 14/05/2009)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA POSSÍVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/1990. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 11.719/2008. ORIENTAÇÃO DA SÉTIMA CÃMARA. LEX GRAVIOR. NÃO RETROAÇÃO. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70029228541, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 04/06/2009)
PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econômica, esta evidenciada por relação de emprego havida entre o paciente e a mãe da vítima (arts. 225, § 1º, inciso I, e 226, inciso II, do Código Penal). O evidente conflito entre o interesse do menor incapaz e a disposição contrária de seu representante legal implica a nomeação de curador especial, nos termos do art. 33 do CPP e 142, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. A pe...
... fazendo movimentos semelhantes a relação sexual dentro da rede. Continua o Delegado a reportar que... vítima de violência sexual intrafamiliar. In Seleções Jurídicas. Maio/2005, pp. 19). A n...
APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. POSSIBILIDADE DE ABUSO SEXUAL. VISITAS COM MONITORAMENTO. A prova pericial e testemunhal que está nos autos, se por um lado não provou de forma cabal o alegado abuso sexual praticado pelo pai contra o filho, por outro lado também não descartou totalmente a possibilidade de que o alegado abuso tenha ocorrido. Ademais, está em trâmite um processo criminal contra o pai por abuso sexual. E além disso, o próprio pai acostou atestado médico, dando conta de que apresenta quadro depressivo grave e idéias suicidas persistentes. Todos esses dados apontam para a necessidade de regulamentar as visitas paternas em um dia por semana, sem pernoite, e com monitoramento por assistente social, psiquiatra ou psicólogo, a ser nomeado pelo juízo. DERAM PARCIAL ...
...Casos de violência sexual intrafamiliar são demasiadamente complexos, mormente porque env...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E AUSÊNCIA AO DEVER DE GUARDA E CUIDADO COM OS FILHOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESTITUIU O PODER FAMILIAR DA MÃE E SUSPENDEU O DO PAI. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70041493586, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/09/2011)
...Azambuja, Maria Regina Fay de. Violência sexual intrafamiliar: É possível proteger a criança? P...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/NECESSIDADE DO ALIMENTADO. Merece ser parcialmente acolhido o pleito de majoração dos alimentos, a fim de melhor atender às necessidades da alimentanda, até porque não compromete a subsistência do alimentante. Inteligência do artigo 1.695 do Código Civil. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO. Mostra-se necessário aplicar medida de proteção à criança, consistente em tratamento psiquiátrico, ante a suspeita de que tenha sido vítima de abuso sexual. Inteligência do artigo 101, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação cível parcialmente provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70037099959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Jul...
..., em sua obra “Violência Sexual Intrafamiliar: é possível proteger a criança?”, Editora Liv...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E AUSÊNCIA AO DEVER DE GUARDA E CUIDADO COM OS FILHOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESTITUIU O PODER FAMILIAR DA MÃE E SUSPENDEU O DO PAI. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70041493586, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/09/2011)
...Azambuja, Maria Regina Fay de. Violência sexual intrafamiliar: É possível proteger a criança? P...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MEDIDA PROTETIVA Á CRIANÇA VÍTIMA DE ABUSO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA Á AVÓ PATERNA. Havendo indícios de que a filha dos litigantes estaria exposta a situação de risco, com notícia de eventual abuso sexual praticado pelos guardiões, ou na hipótese de estar sofrendo pressão psicológica a acreditar na ocorrência dos graves ilícitos referidos, impõe-se manter a medida protetiva aplicada pelo Magistrado a quo, que deferiu a guarda provisória da criança à avó paterna, pelo menos até o esclarecimento completo dos fatos no processo. Situação que, na fase, melhor atende aos interesses da criança, que necessita sentir-se protegida para resgatar seu equilíbrio emocional. Mantida a decisão que, de ofício, determinou a realização de avali...
... Crianças Vítimas de Abuso Sexual Intrafamiliar. . Violência Sexual Contra Crianças e Adolescent...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MAUS TRATOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso defensivo provido. Recurso ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70025203449, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/11/2008)
... GUSTAVO relatou ter sido abusado sexualmente pelo pai em duas oportunidades, tendo o último fa... foi vítima de Violência Sexual Intrafamiliar, preenchendo os critérios diagnósticos para Abus...
ATO INFRACIONAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Sendo induvidosas a autoria, a materialidade e o nexo causal, imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 2. A medida extrema se mostra adequada quando o fato é grave a fim de mostrar ao infrator o grau de censura social que pesa sobre a conduta por ele desenvolvida, pois revela evidente falta de limites e de juízo crítico, sendo também usuário de drogas. 3. Em razão da natureza do ato infracional, que envolve violência sexual praticada contra a vítima, que agora é adolescente, tenho que se impõe, também, a medida de proteção de tratamento psiquiátrico, prevista no art. 101, inc. V, do ECA. 4. Deverão ser aplicadas ao ...
..., em sua obra "Violência Sexual Intrafamiliar: é possível proteger a criança?" (Editora Livra...
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