APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO, DIANTE DO PRACEAMENTO DE BEM INDIVISÍVEL, VEZ QUE A EXECUÇÃO É APARELHADA EM SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÃNSITO NO QUAL SE ENVOLVEU O MARIDO. Na questão nevrálgica, que é a reserva da meação da apelada, a r. sentença encontra amparo na jurisprudência tanto do C. STJ quanto desta C. Corte em geral e deste órgão fracionário em particular. A alegação de fraude à execução não foi objeto de apreciação pelo juízo singular e, destarte, sua análise pelo Tribunal ad quem importaria supressão de um grau de jurisdição. A impenhorabilidade do imóvel, objeto do recurso adesivo, já foi objeto de duas outras decisões de segundo grau. Nego provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70015932601, ...
...750 do CPC. A fraude à execução importa na ineficá...
AÇÃO DE SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. A ALIENAÇÃO DE BENS ÀS VÉSPERAS DA SEPARAÇÃO, COM DUVIDOSA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO CASAL NÃO PREVALECE, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PARTILHA CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DAQUELES BENS. DEMAIS QUESTÕES ADEQUADAMENTE SOLVIDAS PELA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70014074488, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/08/2006)
... de 1º grau emitiu parecer, nas folhas 748 a 750, opinando pelo conhecimento, e no mérito pelo des... o desvio praticado, em prejuízo da virago. Ainda mais considerando que as dívidas pagas, co...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE QUE RECAIU SOBRE BENS DA COMPANHEIRA E FILHAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEREM AS MESMAS, TAMBÉM, RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO EXECUTADO, INCLUSIVE EM VIRTUDE DO ART. 124, I, DO CTN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL A QUE RESPONDERAM QUE NÃO RESULTOU NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA AS MESMAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.397/92. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE RECONHECE. A Medida Cautelar Fiscal, prevista na Lei nº 8.397/92, poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses elencadas em seu art. 2º. Não tendo sido demonstrada, nos autos, a responsabilidade das agravantes pelo débit...
.... Utilizavam-se, o cônjuge virago e a agravante, como forma de doações ou transfer... nas redondezas de Londrina, no valor de R$ 750 mil, entre o final de 2003 e outubro de 2004. Apes...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE QUE RECAIU SOBRE BENS DA COMPANHEIRA E FILHAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEREM AS MESMAS, TAMBÉM, RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO EXECUTADO, INCLUSIVE EM VIRTUDE DO ART. 124, I, DO CTN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL A QUE RESPONDERAM QUE NÃO RESULTOU NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA AS MESMAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.397/92. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE RECONHECE. A Medida Cautelar Fiscal, prevista na Lei nº 8.397/92, poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses elencadas em seu art. 2º. Não tendo sido demonstrada, nos autos, a responsabilidade das agravantes pelo débit...
.... Utilizavam-se, o cônjuge virago e a agravante, como forma de doações ou transfer... nas redondezas de Londrina, no valor de R$ 750 mil, entre o final de 2003 e outubro de 2004. Apes...
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