APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ATRIBUÍDA A FILHO E CONTRAÍDA APÓS SUA MORTE. DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PAI. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O pai está legitimado, por ter interesse jurídico, a postular indenização por danos morais sofridos em razão de cobrança por dívida contraída em nome de seu filho após o óbito. Nesses casos, o que se persegue é a tutela jurisdicional da própria ofensa, da dor própria decorrente do vilipêndio da memória do parente falecido. 2. Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 515, § 3º do CPC. 3. O recebimento de cobranças em nome do filho falecido em 1997 de dívida que teria sido contraída pelo de cujus, na aquisição d...
...©rcio Importação Exportação de Motos Ltda Relator: Des. Elton M. C. Leme RELATÃRIO A... DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÃNJUGE VIRAGO, QUE SE REJEITA à LUZ DO ARTIGO 12,. PARÃGRA...
COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. Em que pese não ser a proprietária do veículo, a autora é parte legítima para postular as diferenças relativas à compra e venda da motocicleta Yamaha Virago LWW-2552, consoante faz prova o substabelecimento de fl. 12 e o próprio depoimento pessoal do preposto da ré. O réu confessa a existência de diferença impaga em favor da autora, no montante aproximado de R$ 6.000,00. As alegações de que o demandado teria sido vítima de estelionato não vieram comprovadas, não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabia (art. 333, II, do CPC). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002192508, Primeira Turma Recursal Cí...
...|DOUGLAS MOTOS |RECORRIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discuti...
CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MOTOCICLETA QUE PERMANECEU COM O VARÃO. MULTAS, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO IMPAGOS. 1. É cabível a concessão de liminar de busca e apreensão quando fica comprovado que o bem está registrado em nome da virago e pertence ao casal, sendo fundado o receio de dano de difícil reparação, diante do não-pagamento das multas, imposto e seguro obrigatório pelo varão, que estava na posse do bem. 2. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, é forçosa a concessão da medida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70022102735, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/02/2008)
... união estável, as partes adquiriram duas motos em nome da recorrida e que a ex-companheira, após...
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