PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...
... E OUTRO RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA ADVOG... GAMBOGI E OUTRO RÉU : MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E ...
No lugar da BR-367, na região mais pobre do estado, chão de terra e pontes de madeira
... os trechos de terra entre Minas Novas e Virgem da Lapa, e Almenara e Salto da Divisa, no Vale do ...
...EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA. EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA. A...EMBARGADO : MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA. ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. MOTORISTA DE GABINETE DE PREFEITO. VERBAS TRABALHISTAS. A possibilidade de nomeação e exoneração "ad nutum" do servidor ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, torna indevido o pagamento de qualquer tipo de verba trabalhista. No presente caso, o agravante ocupava o cargo comissionado de motorista de gabinete de prefeitura, sendo a sua dispensa amparada pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...NIO MOREIRA LOPES e Agravado MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA. A Vice-Presidência do Tribunal Regional ...
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. PRESENÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO AINDA QUE O CONTRATO JÁ TENHA SIDO QUITADO. PRECEDENTE DO STJ. Se a taxa de juros remuneratórios estipulada nos contratos de financiamento pode ser considerada legal, o mesmo não ocorre com os encargos contratuais. Há algumas ilegalidades e abusividades (juros capitalizados diariamente, cobrança de TR, de Comissão de Abertura de Crédito e Comissão de Permanência) que deveriam ter sido afastadas dos contratos pela sentença, mas não o foram, cabendo, agora, em reexame necessário, o Tribunal fazê-lo. O fato de o Município cumprir com a sua obrigação prevista em contrato de adesão...
... DE BELO HORIZONTE, 2º) MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA - APELADO(S): BANCO BEMGE S/A - RELATORA: ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, c/c ART. 71 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de moeda falsa (art. , § 1º do CPB), pela introdução de notas falsas em circulação. Dosimetria da pena de acordo com os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Art. 44 e seguintes do CP. Apelação do réu improvida e concessão de habeas corpus de ofício.
... realizou despesas com alimentação em Virgem da Lapa/MG, tendo quitado a despesa com 2 (duas) n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - TRANSAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - EXCLUSÃO DE CLÁUSULA SECUNDÁRIA "CONTRA LEGEM" - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269, III DO CPC E ART.S 840 A 850 TODOS DO CÓDIGO CIVIL. Celebrada transação em partilha de bens em autos de separação judicial consensual, é de se manter o "decisum" homologatório nela proferido, por "versar sobre diversos direitos contestados", excluindo-se dele, apenas, a cláusula referente a levantamento de FGTS que há de ser examinado em juízo próprio ou, até mesmo, administrativamente. V. Sentença homologatória de acordo. Ordem judicial para levantamento de FGTS. Incompetência do Juízo Estadual. ...
... de loteamento, localizado na cidade Virgem da Lapa-MG, composto por 71 lotes (de um total de ...
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