CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE O EXAME NÃO ESTAR PREVISTO NAS LISTAS DO SUS OU ESPECIFICAMENTE NA LISTA CORRESPONDENTE AO ENTE DEMANDADO. PRECEDENTES. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal, independentemente da previsão do exame pleiteado nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. (Agravo Nº 70040971905, Vigésima Pr...
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CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE O EXAME NÃO ESTAR PREVISTO NAS LISTAS DO SUS OU ESPECIFICAMENTE NA LISTA CORRESPONDENTE AO ENTE DEMANDADO. PRECEDENTES. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal, independentemente da previsão do exame pleiteado nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. (Agravo Nº 70040971905, Vigésima Pr...
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Versões gratuitas protegem contra vírus, mas quem faz compra na web e acessa bancos deve ter firewall Nadja Sampaio nadja@oglobo.
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PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização de prova pericial, pois a questão relativa à responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos envolve discussão de matéria unicamente de direito, a permitir o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, CPC. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDER PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. PRECEDENTES. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à sa...
... que o exame requerido na inicial – PET SCAN – não está contemplado nas tabelas do SUS, con...DOENTE PORTADORA DO VÍRUS HIV, CARENTE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À AQUISI...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". "OPERAÇÃO ILÍADA". PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. MOTIVOS INSUFICENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. Bem delineados estão no ato impugnado os pressupostos da medida decretada contra os pacientes, quais sejam, indícios de materialidade e autoria dos delitos que lhe são atribuídos; bem como os fundamentos da segregação preventiva, em especial, a garantia da ordem pública. Constam do Inquérito Policial elementos que apontam ser os Pacientes "principais hackers, detentores de todo o know how, responsáveis desde o envio dos vírus até as transferências eletrônicas fraudulentas" e gerenciadores de todo o processo para a prática das fraudes bancárias. Primari...
... 26/06/07 a 27/06/07) e 'shells', utiliza 'scan' para descobrir sites vulneráveis para hospedar a...
I Introduction. II Constitutional Outline of the Protection of Rights. III The Media System and Protection of Freedom of Expression. IV The Internet Governance. V The Censorship on the Internet. A. The Golden Shield Project. B. Monitoring. C. Filtering. D. Blocking. VI The Self-Censorship. VII U.S. Internet Companies in the Chinese Market. A. Google, Microsoft and Skype. B. Yahoo!. VIII Censor the Censorship. IX Reflections on Censorship. X Conclusions.
...6 . The URL filtering consists of a scan of the requested URL string for target keywords, r... malicious content, such as a worm or a virus. A user whose computer has referenced the poisoned...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE O EXAME NÃO ESTAR PREVISTO NAS LISTAS DO SUS OU ESPECIFICAMENTE NA LISTA CORRESPONDENTE AO ENTE DEMANDADO. PRECEDENTES acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 6º, 23, II e 196 Constituição Federal, independentemente da previsão do exame pleiteado nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. (Agravo de Instrumento Nº 70039962550, Vig...
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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. INCABIMENTO. O fornecimento de medicamento à pessoa comprovadamente carente é também de responsabilidade do Estado, podendo a parte postular em juízo o tratamento gratuito da sua doença perante qualquer dos entes da Federação. Celeridade processual que justifica o não-alargamento do pólo passivo da demanda. Qualquer espécie de intervenção de terceiro no processo se mostra desarrazoada diante da solidariedade existente entre os entes públicos. Recurso que tangencia a inépcia, diante da ausência de documentos. Tese sustentada pelo Estado do Rio Grande do Sul acerca da sua ilegitimidade passiva diante das listas administrativas qu...
... de medicamentos para portadores do vírus HIV. 2. No tocante à responsabilidade estatal no ... PARA SER SUBMETIDA AO EXAME MÉDICO PET-SCAN A FIM DE QUE SEJAM LOCALIZADAS AS CÉLULAS MALIGNA...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. INCABIMENTO. O fornecimento de medicamento à pessoa comprovadamente carente é também de responsabilidade do Município, podendo a parte postular em juízo o tratamento gratuito da sua doença perante qualquer dos entes da Federação. Celeridade processual que justifica o não-alargamento do pólo passivo da demanda. Qualquer espécie de intervenção de terceiro no processo se mostra desarrazoada diante da solidariedade existente entre os entes públicos. Tese sustentada pelo Município de Restinga Seca acerca da sua ilegitimidade passiva diante das listas administrativas que limitam a responsabilidade de cada ente público que vai afastada, diante da solidaried...
... de medicamentos para portadores do vírus HIV. 2. No tocante à responsabilidade estatal no ... PARA SER SUBMETIDA AO EXAME MÉDICO PET-SCAN A FIM DE QUE SEJAM LOCALIZADAS AS CÉLULAS MALIGNA...
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