visao monocular aposentadoria

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

620 documents for visao monocular aposentadoria
  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. VISÃO MONOCULAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. Hipótese em que o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que o infortúnio laboral erigiu-se como causa à invalidez permanente do demandante para o desempenho de atividades que lhe garantam subsistência, de modo a autorizar a concessão do benefício, considerando-se, sobretudo, a profissão do autor, que demanda acuidade visual, e a sua idade avançada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. CUSTAS PROCE...

    ...” (fl. 246v). Frisou que a visão monocular enseja apenas a concessão do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO NO OLHO. VISÃO MONOCULAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Hipótese em que o laudo pericial comprovou redução parcial da capacidade laborativa do autor em decorrência da perda da visão. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impl...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. MOTORISTA. 1. Consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Caso em que a visão monocular foi causada por acidente do trabalho, lesão que inarredavelmente incapacita o autor para o exercício da função laboral de motorista. 2. No caso, o marco inicial do benefício deve ser o dia em que verificada a incapacidade, conforem elementos de convicção, ressalvada a prescrição qüinqüenal. 3. Quanto à ...

  • TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. CONCLUSÕES MÉDICAS. SÚMULA 7/STJ. O cerne do debate refere-se à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a pessoa portadora de cegueira. O Tribunal de origem, com espeque no contexto-fático, concluiu pela existência da patologia isentiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Da análise literal do dispositivo em tela, art. 6º, XIV, Lei n. /88, não há distinção sobre as diversas espécies de cegueira, para fins de isenção. Afasta-se por fim a alegada violação do art. 111 do CTN, porquanto não há interpretação extensiva da lei isentiva, já que "a literalidade da norma le...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. - COMPETÊNCIA - É sabido que a competência para o julgamento está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Na hipótese dos autos, a parte autora associou causa de origem acidentária ao pedido de condenação do INSS à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Ainda que verificada a hipótese de o infortúnio não ter decorrido de acidente de trabalho, não se declina a competência para o TRF da 4ª Região, mas julga-se improcedente o pedido pela falta de nexo. Assim, a competência para o julgamento da apelação é da Justiça Estadual, na forma do art. 109, I, da CF. - MÉRITO - Os ...

    ...visão monocular. ausência de nexo causal. É sabido ...

  • AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Posição do STJ. Atestado por perícia médica que o demandante está total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividade motorista profissional devido à visão monocular, deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. Mantida a sentença em reexame. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054464391, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/06/2013)

  • PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. A visão monocular não é necessariamente incapacitante para todas as atividades remuneradas, apenas para aquelas que necessitam de visão binocular (precedentes). Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor não se encontra incapacitado para a agricultura, atividade por ele desempenhada.

  • APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. Restou demonstrado pela prova técnica que o segurado, em razão de acidente laboral, resultou com sequelas consolidadas no olho (visão monocular). A lesão não incapacita o infortunado para o exercício do seu lavor habitual, seja de forma temporária ou permanente, na medida em que o expert foi categórico ao diagnosticar que o periciado encontra-se apto a desempenhar as funções de um agricultor. Hipótese em que a lesão ocular acarreta a exigência de maior esforço por parte do infortunado para exercer com a mesma eficiência...

  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A VISÃO MONOCULAR. A aposentadoria por invalidez somente tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ¿ art. 42, lei nº 8.213/91. Conclusão da perícia no sentido de que, a despeito da redução da capacidade laborativa, o segurado mostra-se apto para o exercício de atividades compatíveis com a visão monocular. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70018782086, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 24/05/2007)

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. Em se tratando de matéria de natureza previdenciária, cabe ao Julgador, quando da apreciação da questão, e com base nos elementos constantes nos autos, a avaliação da extensão do infortúnio na vida funcional do autor, e o enquadramento deste nas formas previstas em lei. A prova pericia atesta que o autor perdeu totalmente a visão do olho direito ¿ ou seja, é pessoa portadora de visão monocular -, sendo a lesão permanente. Peculiaridade do caso em que a natureza e extensão da lesão ¿ visão monocular ¿ permite concluir que a incapacidade, mesmo permanente, é apenas parcial. O autor não perdeu o sentido, mas sim parte dele, podendo, ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company