visão monocular concurso
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Acórdão nº 2013/0045406-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO A CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO. TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica em reconhecer ...
...CONCURSO... o direito do portador de visão... STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em . ... -
Acórdão nº 2009/0113972-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICA&#
...CONCURSO . PÚBLICO. . VISÃO . MONOCULAR. . FATO . ... -
Acórdão nº 2016/0160031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
...CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO" PÚBLICO. DIREITO DE . CONCORRER ÀS\xC2"...PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA . ... -
Portador de visão monocular é considerado deficiente para fins de concurso público
A 6a Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região (TRF1) negou provimento a recurso da União que visava excluir candidato com visão monocular do rol de vagas para deficientes físicos do concurso para ingresso nos quadros do Tribunal Superior Eleitoral.
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Súmula nº 377 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. ...
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Acórdão nº 2008/0012075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA. ILEGALIDADE. I- É inviável, em agravo regimental, a discussão de questões não enfrentadas na decisão agravada. Tais questões poderão, todavia, ser suscitadas nas informações e apreciadas quando do julgamento final do mandamus. II- A...
...INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. ... -
Acórdão nº 2010/0178561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM PERÍCIA MÉDICA. VISÃO MONOCULAR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE REPARAR O DANO PATRIMONIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que...
...CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA POR ATO DA ...VISÃO MONOCULAR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE REPARAR O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053093520174058200), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR COMPROVADA. FATO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, julgou procedente o pedido para determinar a parte ré que defira a inscrição da...
... defira a inscrição da autora no 29º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério ...Visão" monocular, garantindo-lhe o direito de concorrer \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006814-68.2018.4.04.7111),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ENTENDIMENTO PRETORIANO NA ESFERA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO)
... de que, na condição de portador de visão monocular, não possui igualdade de condições ...ência para efeito de reserva de vaga em concurso público. Na seara tributária, o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078982020194058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. ENSINO SUPERIOR. SISU/2019. CANDIDATOS COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença prolatada que julgou procedente Ação Civil Pública objetivando a reintegração dos candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência, portadores...
... pessoas com deficiência, portadores de visão monocular (CID 10 - H54.4) eliminados do processo ...CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030978120214058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 45 DA AGU, APESAR DE ESSA RELATORIA DISCORDAR DESSE ENTENDIMENTO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER BARREIRA QUE PORVENTURA VENHA INTERAGIR COM O ALUDIDO...
... firmado no sentido de que o detentor de visão monocular pode concorrer às vagas destinadas às ... de visão monocular possam concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a deficientes, vai ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056049220194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805604-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON JOAO COSTA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:...
..., com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 ... ser o demandante portador de visão monocular (CID H54.4). . . Desta feita, a controvérsia ... enquadrada como "deficiência" para fins concurso público. . . Não obstante a literalidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115366120214050000), 26-04-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em ação de procedimento comum. Concurso. Polícia Rodoviária Federal. Visão monocular. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão singular que declarou a nulidade do ato que considerou o autor inapto na avaliação de saúde e biopsicossocial, em decorrênci
..., em decorrência de sua deficiência (visão monocular), a continuar nas demais etapas do ... que o autor, ora agravado, participou do concurso público de provas e títulos para provimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148570720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814857-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801919-94.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL -
... participação do Promovente (portador de visão monocular) nas demais etapas do certame para o ...concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DEDEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR.TRIBUNAL A QUO, COM BASE NAS PROVAS E NA PERÍCIA MÉDICA, CONCLUIUQUE A CANDIDATA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL3.298/1999. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014605020204058200), 01-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que ré efetue o cadastramento da autora, ora recorrida, no Curso de Bacharelado em
...ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS ...concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010524120204058400), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801052-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANALUCIA LEANDRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU....
... para a caracterização da deficiência de visão monocular e, ao contrário do afirmado na ...ão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08010062320184058400), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 13.146/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora sua matrícula no Curso Superior de Enfermagem oferecido pelo Campus Natal da referida instituição de ensino, sob o fundamento de que ela...
..., sob o fundamento de que a mesma possui visão monocular. . Em suas razões recursais, sustenta ...CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013930420194058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801393-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VALQUIRIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Cheina Patrícia Gomes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃ
... ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER A VAGAS ... monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes;". ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075344820194058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807534-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ROBERTA TRINDADE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER A...
...ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER A VAGAS DESTINADAS ...concurso público, às vagas reservadas aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005812520204058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800581-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS ALEXANDRE DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Paulo Eduardo Fulco Gaag RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (Relator Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
...visão está caracterizada somente em um dos olhos, o ...Afirma que a as pessoas com visão monocular descaracterizam a reserva de vagas para pessoas ...Pois bem. . A destinação de vagas de concurso" público para pessoas portadoras de deficiência \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015440420184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801544-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIS FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Thomas Magnus Da Câmara Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
..., com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 ... "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da ... de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235450-56.2016.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Concurso Público. Autor aprovado para o cargo de Fiscal de Transportes Urbanos no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro na condição de deficiente físico. Visão monocular. Posse no cargo condicionada à aprovação da inspeção médica para verificação da condição de deficiente. Laudo oftalmológico que não considerou o
...Direito. Administrativo. Concurso Público. Autor aprovado. para o cargo de Fiscal ...Visão". monocular. Posse no cargo condicionada à aprova\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016879020184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801687-90.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ISA VITORIA ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... diante do novo marco legal estabelecido, a visão monocular não se enquadra no conceito de ... "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO - RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VISÃO MONOCULAR - PROVA DOCUMENTAL - CNH E RELATÓRIO OFTALMOLÓGICO - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESTRIÇÃO VISUAL - PROPORCIONALIDADE DE RESERVA DA VAGA NO CONCURSO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE
... alega, em suma: que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de oficial ... tipo visual, haja vista ser portadora de visão monocular; que a visão monocular é classificada ...