A Cooperativa de Trabalho pode apresentar-se como um dos mecanismos de vitalização da economia, ao permitir que o homem, desprovido de emprego, utilize sua força produtiva mediante essa forma de sociedade. É um caminho possível diante dos novos vetores da economia mundial. Seria o predomínio de uma visão da solidariedade entre os homens. Todavia, os dados vindos aos autos revelavam que não existia uma forma de prestação de serviços que atendesse aos dados de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma divisão do trabalho racional. Ademais, configura-se fraude a terceirização dos serviços ligados à atividade-fim da tomadora, gerando o vínculo direto com a prestadora de serviços, nos termos dispostos na Súmul...
A Cooperativa de Trabalho pode apresentar-se como um dos mecanismos de vitalização da economia, ao permitir que o homem, desprovido de emprego, utilize sua força produtiva mediante essa forma de sociedade. É um caminho possível diante dos novos vetores da economia mundial. Seria o predomínio de uma visão da solidariedade entre os homens. Todavia, os dados vindos aos autos revelavam que não existia uma forma de prestação de serviços que atendesse aos dados de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma divisão do trabalho racional. Ademais, configura-se fraude a terceirização dos serviços ligados à atividade-fim da tomadora, gerando o vínculo direto com a prestadora de serviços, nos termos dispostos na Súmul...
Tomada de Contas Especial. Não Utilização de Conta Vinculada. Citação. Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos Federais Repassados. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalvas. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
..., celebrado entre o SEBRAE/CE e a empresa Visão Mundial, que tinha por objeto o estabelecimento en...
SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. DECRETO PAULISTA Nº 48.407/2004. DECRÉSCIMO NOMINAL DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. Lê-se no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que ?a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?, e no inciso XV do art. 37 da mesma Constituição: ?o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste art. e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I? (texto da Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998). A irredutibilidade dos vencimentos e dos proventos é ?modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe ...
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. AÇÃO EXECUTIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 7º. 7, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (`PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), DE 1969, E DO ART. 11, DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, DE 1966, QUE VEDAM A PRISÃO POR DÍVIDAS. HIERARQUIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS. RECEPÇÃO PELA ORDEM JURÍDICA INTERNA. SUPRALEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES STJ E TJRS. O advento da EC nº 45/04, prevendo a possibilidade de recepção de Tratados e Convenções sobre direitos humanos com status de norma constitucional, implica uma nova visão sobre a hierarquia das Convenções Internacionais ratificadas na ordem doméstica. Considerando a tendência contemporânea do constitucionalismo mundial e da globalização no sentido de dar especial...
A Cooperativa de Trabalho pode apresentar-se como um dos mecanismos de vitalização da economia, ao permitir que o homem, desprovido de emprego, utilize sua força produtiva mediante essa forma de sociedade. É um caminho possível diante dos novos vetores da economia mundial. Seria o predomínio de uma visão da solidariedade entre os homens. Todavia, os dados vindos aos autos revelavam que não existia uma forma de prestação de serviços que atendesse aos dados de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma divisão do trabalho racional. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 01747-2003-011- , em que é recorrente TECNOCOOP INFORMÁTICA SERV...
TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia. De acordo com a Classificação Estatística Inter...
... à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as... a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir...
A Cooperativa de Trabalho pode apresentar-se como um dos mecanismos de vitalização da economia, ao permitir que o homem, desprovido de emprego, utilize sua força produtiva mediante essa forma de sociedade. É um caminho possível diante dos novos vetores da economi6a mundial. Seria o predomínio de uma visão da solidariedade entre os homens. Todavia, os elementos vindos aos autos revelam que não existia uma forma de prestação de serviços que atendesse aos dados de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma racional divisão do trabalho. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da existência de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços. Recurso Ordinário não provido Vistos, relatados e disc...
A Cooperativa de Trabalho pode apresentar-se como um dos mecanismos de vitalização da economia, ao permitir que o homem, desprovido de emprego, utilize sua força produtiva mediante essa forma de sociedade. É um caminho possível diante dos novos vetores da economia mundial. Seria o predomínio de uma visão da solidariedade entre os homens. Todavia, os dados vindos aos autos revelam que não existia uma forma de prestação de serviços que atendesse aos dados de cooperação e de solidariedade, no sentido de propiciar o reingresso do homem trabalhador no mercado produtivo, dentro de uma divisão do trabalho racional. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da existência de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Tr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não observado o disposto na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte, desmerece análise o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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