APELAÇÃO E APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. NEGATIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A seguradora que não exigiu exames médicos previamente à contratação não pode eximir-se do pagamento da indenização, apenas sob a alegação de a doença causadora da incapacidade ser preexistente ao contrato de seguro. Indenização devida de acordo com o pactuado. Ausente comprovação do suposto dano moral causado à autora, que deveria comprovar a ocorrência de abalo à sua dignidade, ou constrangimento relevante. No caso, ocorreu apenas o descumprimento de cláusula contratual,...
... 7.2.1 e 7.2.2.1 do contrato acostado aos autos. Tendo em vista a modificação da sentença em fa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (EAg 778.452/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, de fls. 518/522, e determinar que seja aberta vista dos autos aos ora embargantes para impugnar os embargos de declaração opostos às fls. 490/502. (EDcl nos EDcl no REsp 258.073/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QU...
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. 1. NULIDADE DO PROCESSO. 2. ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1. Não há falar em nulidade do processado, pois à Curadora Especial foi oportunizada vista aos autos para se manifestar sobre o aditamento da inicial. A destituição do poder familiar está implícita ao pedido de adoção, mormente quando o casal já detém a guarda do menor há 5 anos. 2. A prova dos autos é consistente e autoriza o deferimento da adoção do menor ao casal postulante, tendo em vista que detém a guarda desde quando ele tinha dois anos de idade, criando verdadeiro vínculo socioafetivo que deve ser preservado em respeito ao princípio da proteção integral, que norteia a legislação menorista. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041467333, Oitava Câmara Cível, Tribuna...
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS SOCIAIS FIXADOS EM R$1.000.000,00. Os fatos narrados e comprovados na demanda, relativamente à afronta da dignidade dos trabalhadores, são de extrema gravidade. A ação individual, contudo, não se constitui no meio processual hábil à condenação da empresa por violação a direitos coletivos lato sensu, hipótese para a qual estão legitimados o sindicato da categoria (que detém interesse de agir em nome do interesse coletivo da categoria, buscando uma resposta para as práticas abusivas a que os trabalhadores são submetidos), e o Ministério Público do Trabalho (que possui legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores). Em ambos os casos, a empresa gozará do direito à ampla defesa, ao con...
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença pr...Com vista a delimitar a matéria, conclui-se, com base no co...
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. 1. NULIDADE DO PROCESSO. 2. ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1. Não há falar em nulidade do processado, pois à Curadora Especial foi oportunizada vista aos autos para se manifestar sobre o aditamento da inicial. A destituição do poder familiar está implícita ao pedido de adoção, mormente quando o casal já detém a guarda do menor há 5 anos. 2. A prova dos autos é consistente e autoriza o deferimento da adoção do menor ao casal postulante, tendo em vista que detém a guarda desde quando ele tinha dois anos de idade, criando verdadeiro vínculo socioafetivo que deve ser preservado em respeito ao princípio da proteção integral, que norteia a legislação menorista. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041467333, Oitava Câmara Cível, Tribuna...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA TARDIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO PARA O JULGADO RESCINDENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. É incabível a rescisão de julgado, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, se não houve pronunciamento judicial acerca de documento da causa tendo em vista sua juntada tardia aos autos da ação originária, somente por ocasião da interposição de recurso especial. Precedentes. Não há falar em rescisão de decisum, sob alegação de erro de fato, que, apesar de considerar um fato inexistente, não se fundamenta nele para concluir pela prescrição da pretensão dos autores. Pedid...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTO NOVO. VISTA À PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Não constitui ilegalidade o indeferimento da realização de perícia, se os diversos documentos juntados aos autos eram suficientes para a formação do livre convencimento do julgador. Não se declara a nulidade ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTO NOVO. VISTA À PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Não constitui ilegalidade o indeferimento da realização de perícia, se os diversos documentos juntados aos autos eram suficientes para a formação do livre convencimento do julgador. Não se declara a nulidade ...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA. A plausibilidade jurídica da tese articulada no recurso especial encontra-se substancialmente comprometida em razão da existência de precedentes desta Corte que, ainda que não se amoldem perfeitamente às circunstâncias da espécie, amparam o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, tanto que foram invocados e transcritos no aresto questionado. Ademais, a Corte de origem não teceu considerações detalhadas acerca do conteúdo dos requerimentos e manifestações das empresas rés, daí porque, em princípio, o acolhimento das razões recursais enfrentará dificuldades, eis que focalizam elementos fático-probatórios da controvérsia para defender que houve comparecimento espontâneo das de...
... envolvida na execução fiscal, tendo em vista que não foi carreado aos autos qualquer document...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO: A parte apelante deve indicar as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, nos termos do art. 514, II do CPC, bem assim o equívoco da conclusão adotada na decisão. Descumprida a determinação legal, não pode o recurso ser conhecido. DANOS MATERIAIS: Verificados, tendo em vista a juntada aos autos de recibos de prestação de serviço de táxi no período em que o veículo dos autores ficou no conserto. Despesa com locação de veículo neste interregno que também deve ser mantida. Não conhecimento do apelo no que diz com a pretensão de redução de 2/3 da condenação, pois configura inovação recursal indevida. Inteligência dos arts. 30...
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