PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRESCRIÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.102.431/RJ). ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM ESTRIBADO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 1º-D DA LEI N. /97. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, em 9.12.09, quando do julgamento do REsp n. 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado pelo STJ no sentido de q...
...1º-D, da Lei n. 9.494⁄97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Não merece acolhimento a alegação de inconstitucionalidade do artigo 5º da MP 2170-36/01, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC. Súmula n. 297, do Egrégio STJ. 3. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada entre os litigantes não se mostra abusiva, encontrando-se em índice inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 4. A capitalização mensal de juros é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, o que se verifica no caso em apreço, não se podendo falar, pois, e...
EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 1997 a 2000 Oposição de exceção de pré-executividade aduzindo-se nulidade da citação por edital, prescrição e nulidades nas CDAs Rejeição Interposição de recurso de apelação Rejeição liminar (erro grosseiro) Petitório aduzindo a necessidade de intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo, visto tratar-se de executado judicialmente interditado Deferimento, com abertura de vista do MP que exarou seu parecer, suprindo-se possível nulidade Inconformismo Executado que pleiteia a nulidade do feito desde seu ingresso sem manifestação da Promotoria Descabimento Nulidade inexistente Intervenção do Ministério Público que se deu em tempo hábil Recurso conhecido, com a reconsideração do julgamento anterior, mas desprovido ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. DO REEXAME NECESSÁRIO - O art. 475 do CPC determina o reexame necessário de sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Sul ajuizou a demanda em representação a um Fundo de Apoio à Microempresa de forma que não há condenação a ser suportada pelo Estado. Ademais, a interposição de recurso voluntário pelas partes supre eventual necessidade do reexame tendo em vista que os pontos da sentença estão sendo questionados e obrigatoriamente serão analisados ...
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para ta...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 297, STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº 382. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. VIABIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. POR UNANIMIDADE, DERAM PARC...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 297, STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº 382. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. VIABIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. POR UNANIMIDADE, DERAM PARC...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, LITISCONSÓRCIO E CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROCESSO NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. LEI N° 11.187/05. A nova redação do artigo 527, dada pela Lei n° 11.187/05, dispôs que o agravo de instrumento passa a ser exceção à regra geral, que prevê o cabimento de agravo de decisões interlocutórias na forma retida, sendo admissível na forma de instrumento somente em casos em que a decisão seja suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. A decisão que aplica do art. 330, I, do CPC, e dá vista ao MP para, posteriormente, proferir sentença, não enseja a urgência nec...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 297, STJ. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 4. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. POSSÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES, INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DE ERRO OU DOLO DO CREDOR. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70042116178, Décima Quint...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. DL 201/67. ALEGADA DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE AINDA SE ACHA SUBMETIDA AO CRIVO DO PLENO DO COLENDO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO OU CONDUZIR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS, VEDADA A PRESIDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PROPRIAMENTE DITO. SÚMULA 234/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O poder de o Ministério Público realizar Inquérito Civil Público (ICP) visando à colheita de elementos indiciários para instruir a ulterior promoção de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa é espécie ...
... está afeta a sua pacificação, tendo em vista dissídio pretoriano instaurado entre as suas dout...
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