PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... entre a ABIN e a Polícia Federal, haja vista que a hipótese dos autos não se enquadra nas exc...
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO DESPACHO QUE LHE FACULTARA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Alegação de nulidade do acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, ao argumento de que o advogado constituído não teve conhecimento do despacho do Relator que, antes da sessão de julgamento, lhe assegurara vista dos autos para a extração de cópias. A despeito de o Relator haver deferido o pedido de vista dos autos do recurso em sentido estrito para a extração de cópias dos autos, tal como requerido pela defesa, não houve sequer publicação desse ato processual, de maneira que era impossível que o advogado, ao menos oficialmente, dele tive...
PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - REVISÃO ADMISTRATIVA - RECURSO PENDENTE O cumprimento integral do princípio constitucional do devido processo legal compreende também a via recursal administrativa. Ainda não esgotadas as vias administrativas, como no caso dos autos, haja vista que o recurso interposto encontra-se tramitando, não se admite o cancelamento ou a suspensão do benefício. Apelação e remessa oficial tida por interposta não providas.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem praticados com um fim prático...19.06.2008. 21. O pedido de vista dos autos, em sessão já iniciada - proferido o voto do Min...
Agravo Interposto Pela Petrobras Contra Decisão Monocrática Do Relator Que Indeferiu Pedido De Vista E De Cópia Dos Autos, Quando O Processo Ainda Se Encontrava Na Fase De Planejamento Da Auditoria. Indeferimento Que Se Assentou Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal, Retratada Na Súmula Vinculante Nº 14, Cujos Fundamentos Têm Aplicação Nos Processos Deste Tribunal, No Que Concerne à Fase De Apuração Dos Fatos, A Exemplo Do Que Ocorre Com O Inquérito Policial. Conhecimento Do Agravo Na Parte Em Que Impugna A Decisão Monocrática. Perda De Objeto, Tendo Em Vista Que A Agravante, Posteriormente, Veio A Obter Vista E Cópia Dos Autos. Considerações Do Relator Quanto Aos Argumentos Apresentados Pela Agravante. Não Conhecimento No Tocante Ao Pedido Da Petrobras No Sentido De Que O Tcu A...
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ARQUIVAMENTO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 9.800/99. PETIÇÃO EM ORIGINAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A parte que se utilizar da faculdade prevista no art. 4º da Lei 9.800/99 torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original. II - Certificada nos autos a discordância entre as duas peças, uma vez que o original não incluía a última folha, na qual constaria a assinatura do advogado que representa o agravante, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA D...
... CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE QUANDO É DETERMINADA VISTA DOS AUTOS. O art. 40 do Código de Processo Penal tem por finalidade levar ao conhecimento do Ministério Público a existência de crime. No caso, a magistrada cumpriu o objetivo da norma ao determinar a abertura de vista ao Parquet, dando notícia do crime. Desnecessário o encaminhamento de cópias e documentos referidos no dispositivo legal em comento, que podem ser providenciados pelo próprio Promotor de Justiça que já tomou conhecimento dos fatos. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043101765, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/08/2011...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
...2. Em 9.4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para o fim de suposta preparação de a...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, SEM EXAME DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. FATOS ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ausência de violação a direito líquido e certo, considerando o fato de que os pedidos dos impetrantes foram apreciados, sendo concedida a vista dos autos, bem como a devolução do prazo recursal, restando extinto o processo, sem resolução de mérito, eis que ausente o interesse de agir. Falece guarida aos recorrentes em ver julgado o mérito do mandado de segurança, considerando a ausência de interesse na interposição recursal, na...
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