(Reg. Ac. 385.976). Relator: Des. Romão C. Oliveira. Recorrente: Antônio José Cândido (Defensoria Pública). Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
(Reg. Ac. 419.758). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Reclamante: MPDFT. Reclamado: J. D. V. C. B. D.Decisão: desprover. Unânime.
ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no art. 31, caput da MP 2.215-10/2001, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/60 até 31.8.2001. A contribuição adicional é devida por todo militar ativo ou inativo, sendo irrelevante o fato de possuir ou não dependentes. O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar. Expressa...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inviabilidade da limitação. A limitação da taxa de juros remuneratórios só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. Precedentes do STJ. Enunciado nº 382. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Admite-se a capitalização mensal a partir de 31.03.2000, em vista da MP nº 1.963-17/2000. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. Permitida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência desde que afastados os demais encargos decorrentes da mora. Enunciado nº 294, STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. (Apelação Cível Nº 70044043990, Décima Quinta Câmara Cível, ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Admite-se a capitalização mensal a partir de 31.03.2000, em vista da MP nº 1.963-17/2000. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039923198, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 20/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inviabilidade da limitação. A limitação da taxa de juros remuneratórios só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. Precedentes do STJ. Enunciado nº 382. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Admite-se a capitalização mensal a partir de 31.03.2000, em vista da MP nº 1.963-17/2000. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. Permitida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência desde que afastados os demais encargos decorrentes da mora. Enunciado nº 294, STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. (Apelação Cível Nº 70044043990, Décima Quinta Câmara Cível, ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº 382. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO, NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS, CONFORME PACTUADO. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70039267620, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 297, STJ. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. ENUNCIADO Nº 294, STJ. 4. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. Possível a repetição do indébito e a compensação de valores, independente da ocorrência de erro ou dolo do credor. Vedação do enriquecimento sem causa. ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inviabilidade da limitação. A limitação da taxa de juros remuneratórios só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. Precedentes do STJ. Enunciado nº 382. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Admite-se a capitalização mensal a partir de 31.03.2000, em vista da MP nº 1.963-17/2000. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. Permitida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência desde que afastados os demais encargos decorrentes da mora. Enunciado nº 294, STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. (Apelação Cível Nº 70044043990, Décima Quinta Câmara Cível, ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENUNCIADO Nº 297, STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº 382. 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE AFASTA...
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