Visto consular
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 3º É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por motivo de etnia, ... § 1º A autoridade consular, ao conceder o visto, consignará, no documento de viagem do interessado, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos ... , ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata este artigo não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário ... ARTIGO 143 ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão permanecer no País sob o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... XVI - direito do imigrante de ser ...
- DECRETO Nº 66175, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1970. Dispõe Sobre o Visto Consular em Fatura Comercial.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2526, DE 05 DE JULHO DE 1955. Isenta de Visto Consular os Turistas, Cidadãos de Paises Americanos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4731, DE 14 DE JULHO DE 1965. Exclui do Regime de Previo Licenciamento e de Visto Consular Importações Realizadas Pelos Ministerios Militares.
- Decreto nº 42.916 de 30/12/1957. DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5333, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Exige o Atestado de Vacinação Contra a Poliomielite para a Concessão de Visto Consular, das Crianças de 3 (tres) Meses a 6 (seis) Anos de Idade.
- Decreto nº 49.977 de 23/01/1961. MODIFICA O DECRETO 47.712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 2º - O regulamento disporá sobre dispensa de visto consular na fatura ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...
- Acórdão nº SEC 3335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- LEI ORDINÁRIA Nº 4204, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1963. Isenta do Visto Consular os Desportistas, Cidadãos de Paises Americanos, que Participarem Dos Iv Jogos Pan-americanos
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da admissão ... SEÇÃO I. Do visto consular ... ARTIGO 2 ... A admissão do estrangeiro no ...
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Acórdão nº 2010/0227388-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM UFIR ...
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Acórdão nº REsp 1230001 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM UFIR ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... aos nomeados, carimbe as credenciais e as apresente ao juiz para o visto ... § 5º As credenciais que não forem encaminhadas ao Cartório ... consular, serão organizadas as folhas de votação, e notificados os eleitores da ...
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Acórdão nº 2009/0055033-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE VISTO PERANTE SEÇÃO CONSULAR DA EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, ... , ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido ... § 2º Tratando-se de registro fora do prazo ...
- DECRETO Nº 42916, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre o Visto Consular Nas Faturas Comerciais e e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... a) por ?repartição consular?, todo consulado geral, consulado, vici-consulado ou agência consular; ... e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como visto e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido ...
- Lei nº 5.333 de 11/10/1967. EXIGE O ATESTADO DE VACINAÇÃO CONTRA A POLIOMIELITE PARA A CONCESSÃO DE VISTO CONSULAR, DAS CRIANÇAS DE 3 (TRES) MESES A 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ência imediata a vítimas brasileiras estará a cargo da rede consular brasileira e será prestada independentemente de sua situação ... visto ou a residência permanentes poderão ser concedidos, a título de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro - uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico - fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... preso por 45 (quarenta e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro - uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico - fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... preso por 45 (quarenta e cinco) dias pelo fato de ter utilizado visto consular norte-americano falso em passaporte brasileiro, sendo deportado ...