RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - PROIBIÇÃO LEGAL. Segundo a interpretação do art. 98, c/c o art. 13 da Lei nº 6.815/80, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de titulares de quaisquer vistos temporários. Segundo o quadro fático registrado pela Turma, o e. Regional declarou apenas que a reclamante prestou serviços nas dependências da reclamada, como professora, ministrando aulas, e que possuía visto temporário, mas não definiu especificamente a espécie de visto temporário que lhe foi concedido, entre aquelas previstas no art. 13 da Lei nº 6.815/80. Revela-se...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... registros de entrada e saída recentes do Brasil, inclusive duas entradas (uma em 23.07.2006 e outr... ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): - Como visto, o objeto da divergência cinge-se à possibilidad... que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se ...
...ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão s...I - de trânsito;. II - de turista;. III - temporário;. IV - perma...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... registros de entrada e saída recentes do Brasil, inclusive duas entradas (uma em 23.07.2006 e outr... ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): - Como visto, o objeto da divergência cinge-se à possibilidad... que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... registros de entrada e saída recentes do Brasil, inclusive duas entradas (uma em 23.07.2006 e outr... ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): - Como visto, o objeto da divergência cinge-se à possibilidad... que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se ...
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tab... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... se refere o § 2o, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser ... pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o § 4o; e. V-a quinta acompanhará os...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... registros de entrada e saída recentes do Brasil, inclusive duas entradas (uma em 23.07.2006 e outr... ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): - Como visto, o objeto da divergência cinge-se à possibilidad... que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se ...
TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ÁLCOOL BENEFICIADO. PRODUTO NACIONALIZADO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de exportação na saída de álcool importado no regime de drawback e depois beneficiado no Brasil (ampliação do teor alcoólico de 92% para 95,2% a fim de adequá-lo ao consumo). Em um primeiro momento, o TRF afastou a cobrança por entender que "o draw-back é um incentivo à exportação e não um favor legal" e que "sua concessão abrange a dispensa do imposto de importação". A Corte Regional julgou coisa diversa, pois o imposto de importação não está em discussão, mas sim o de exportação, razão pela qual a Segunda Turma deu provimento a um primeiro Recurso Especial, com base no art. 535 do CPC (REsp 261.471/PB, rel. Min. João Otávio de N...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... registros de entrada e saída recentes do Brasil, inclusive duas entradas (uma em 23.07.2006 e outr... ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): - Como visto, o objeto da divergência cinge-se à possibilidad... que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se ...
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es..., inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas;. #Incluído... diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a le... e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria. #Redação ...
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