DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Recurso especial não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Mi...(..). Durante a entrevista a criança apresentou-se orientada, tranqüila e s...m seus direitos tutelados no Canadá, nos estados americanos de Vermont, Connecticut, Massachusetts,...da relação entre um homem e uma mulher unidos por muito tempo podem resultar filhos em comum, o ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...para Estados Unidos, Europa, países da Ásia e Oceania.”. ...Houve, inclusive, entrevista do Delegado da Polícia Federal se manifestando so...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. Restaram comprovados nos autos os danos extrapatrimoniais suportados pelos apelantes, cujo valor deve ser arbitrado em R$ 8.000,00, devido ao atraso de mais de doze horas em seu voo, com partida de país europeu, e perda da entrevista para renovação de seus vistos no Consulado americano, em São Paulo. Não acolhido o argumento de situação de calamidade, ao tempo do fato ocorrido, como excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da transportadora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70028655967, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 16/04/2009)
... de viagem de férias para os Estados Unidos no fim daquele mesmo ano). Postulam a total...
As migrações internacionais são um dos temas mais importantes na atual agenda das relações internacionais, envolvendo ao mesmo tempo dois aspectos relevantes e que, por vezes, se confrontam nas tomadas de decisões relacionadas a tal tema, a segurança internacional e os direitos humanos. Neste artigo serão abordados alguns aspectos fundamentais para a compreensão de como as correntes imigratórias rumo à Europa, sobretudo as provenientes dos países com população de confissão muçulmana, são fator essencial em qualquer análise séria da Europa e de sua inserção nas relações internacionais no século XXI. The international migrations are one of the most important themes in the current agenda of international relations. They involve in the same time two important aspects, that sometimes are op...
... nunca foram considerados nacionais dos Estados, e sempre foram alvos de discriminação no contin... do conceito de formação dos Estados Unidos, do Brasil, da Argentina, da Austrália, onde vár... depois, o curta metragem já havia sido visto por um milhão e meio de pessoas, pouco depois, ma... de programas de televisão e em entrevistas por toda a Europa ocidental após o 11 de setembro...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. Restaram comprovados nos autos os danos extrapatrimoniais suportados pelos apelantes, cujo valor deve ser arbitrado em R$ 8.000,00, devido ao atraso de mais de doze horas em seu voo, com partida de país europeu, e perda da entrevista para renovação de seus vistos no Consulado americano, em São Paulo. Não acolhido o argumento de situação de calamidade, ao tempo do fato ocorrido, como excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da transportadora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70028655967, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 16/04/2009)
... de viagem de férias para os Estados Unidos no fim daquele mesmo ano). Postulam a total...
Turistas brasileiros que desejam viajar para os Estados Unidos vão conseguir seus vistos mais rapidamente e com menos bu rocracia do que nos dias de hoje. As medidas fazem parte de um pacote que o presidente americano, Barack Obama, anunciou ontem. Candidato à reeleição em meio a uma profunda cri se econômica, Obama disse que os EUA vão, até o fim deste ano, reduzir o tempo de espera para a obtenção do visto e acelerar a capacidade de pro cessamento em 40%. Além disso, 80% dos candidatos deverão ser entrevista dos em menos de três semanas. O projeto-piloto de dois anos, que tem por objetivo agilizar a emissão de vistos e aumentar o número de em pregos nos EUA com o incremento do turismo, beneficia principalmente bra sileiros e chineses - países onde a classe média cres...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... pode se cadastrar em qualquer dos estados da Federação, por intermédio de diversos postos..., desenvolvido pelo governo dos Estados Unidos e utilizado no âmbito da Organização do Tratado... minutos durante a sessão do dia 15/6/2009, visto que a mesma ocorreu 14 dias após a etapa de lance...5.2.3. Foi marcada entrevista com os gestores mencionados. Foram então demonstr...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Essas são preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de test... por cento do queijo produzido nos Estados Unidos é feito usando produto GM, quimosina. Esse queijo... modificadas comercialmente têm visto seus custos de produção se reduzirem em até 20%... mostrou que mais de um terço dos entrevistados acredita que ingerir comida GM altera seus própri...
El texto examina las relaciones entre los empresarios y el Estado en México en una perspectiva de largo plazo, para mostrar que la participación política de los actores económicos tiene algunos rasgos comunes pero también singularidades respecto a los empresarios de otros países de América Latina. El desarrollo del trabajo está guiado por cinco preguntas: ¿Qué características tienen los empresarios por enmarcarse en un sistema político que surge de una revolución social? ¿Qué importancia tiene el Consejo Mexicano de Hombres de Negocios en las relaciones entre los empresarios y el Estado? ¿Cómo participan los empresarios en la transición política? ¿Cuáles fueron las conductas de los empresarios en las últimas elecciones presidenciales de 2006? ¿Cómo ha afectado la crisis económica a las ...
..., con cerca de 3700 kilómetros, con Estados Unidos, el país más poderoso del mundo; el Estad...A manera de entrevista con el narrador, el spot continúa:. “Voz de H...Hemos visto cuantos mexicanos se convirtieron por la crisis en...
Senhor presidente, outro dia acompanhei o Juscelino Kubitschek numa caminhada pela Avenida Rio Branco.
... que um brasileiro interessado em obter um visto para visitar os Estados Unidos precisa esperar 1055 dias para a entrevista no nosso consulado do Rio. Em Brasília são 134 d...
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