Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 13/11/2011Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 2Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR NAVIO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE VISTO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA APLICADA SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL. A Lei n. 6.815/80, por meio do art. 11, prevê a necessidade de a empresa transportadora estrangeira que realiza a navegação de cabotagem obter o visto da respectiva tripulação. A empresa brasileira que contrata tal serviço não pode ser responsabilizada pela ausência do referido visto, uma vez que, neste caso, inexiste norma que preveja a corresponsabilidade. Prestígio do postulado da legalidade, que não autoriza a Administraç...
...Portadores de Visto Permanente. ARTIGO 18. As pessoas físicas portado... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II- servidores de organismos internacionais de q...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ESTRANGEIRO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXIGÊNCIA DE VISTO PERMANENTE. RAZOABILIDADE. NÃO-OBSERVÂNCIA. Prevendo a legislação de regência da situação do estrangeiro no Brasil a possibilidade de concessão de visto a professores e pesquisadores estrangeiros, sendo o visto temporário para o exercício de atividades por prazo igual ou inferior a dois anos, e o visto permanente para o caso de atividades por prazo superior a esse, tem direito líquido e certo o candidato estrangeiro que, depois de regularmente aprovado em concurso público, busca tomar posse do cargo, ainda que pendente a expedição do visto permanente, já que uma das condições para a concessão do visto permanente é a posse em cargo público. Não há razoabilidade, ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS PELA PETROBRÁS PARA TRANSPORTE (NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM) DE PETRÓLEO E DERIVADOS - TRIPULAÇÃO ALIENÍGENA (DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA): CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MARÍTIMO VÁLIDA (CONVENÇÃO Nº 108 DA OIT) - VISTO TEMPORÁRIO: INEXIGÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. Porque prepondera - além da legislação de apoio - a Convenção nº 108 da OIT e a teleologia do permissivo constitucional do trabalho estrangeiro na hipótese, é inexigível o visto temporário de tripulantes estrangeiros que, laborando na costa brasileira em embarcações alienígenas, sob o regime de navegação de cabotagem para fins de transporte de petróleo (e derivados), atuam por força de contrato de afretamento efetuado pela Petrobrás S/A; suficiente a apr...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. REQUISITOS DO ART. 580. AUSÊNCIA. Prisão preventiva decretada para garantir a manutenção da ordem pública e da aplicação da lei, visto tratar-se de pacientes estrangeiros em situação irregular no país. Motivos suficientes para manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
..., estende-se a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, -sem distinção de qualquer ...
Tributário. Arrendamento Mercantil. Celebração. Empresas. Nacional e Estrangeira. Registro do Contrato no Banco Central. Ausência. Natureza. Compra e venda a Prestação. Art. 11,§ 1º, e 16 da Lei 6099/74. ICMS. Incidência. Incide o ICMS sobre contratos celebrados entre nacionais e estrangeiros mesmo que, sob a denominação de arrendamento mercantil, não são registrados no Banco Central, visto que se consideram compra e venda a prestação, nos moldes dos arts. 11, § 1º, e 16 da Lei 6099/74.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AGENTES MARÍTIMOS. TRIPULANTES ESTRANGEIROS. LEI Nº 6.815/96. SÚMULA Nº 192. VISTO CONSULAR TEMPORÁRIO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. DESEMBARQUE DE TRIPULANTES NAS ESCALAS DO NAVIO. DESNECESSIDADE DE VISTO. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MARÍTIMO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. A responsabilidade pelo descumprimento de exigências legais previstas na Lei nº 6.815/96 é da empresa transportadora e não do agente marítimo. Súmula nº 192 do extintoTFR. Não há necessidade do visto temporário dos tripulantes estrangeiros que estão exercendo suas atividades a bordo do navio estrangeiro, visto que por se tratar de serviços desempenhados por estes, temporariamente, durante as escalas da embarcação e, exclusivamente, em seu i...
A combinação de regras rígidas para vistos de trabalho, como ocorre hoje, com crescimento econômico pode ter criado um foco de corrupção nas portas de entrada do país. No Ministério Público Federal, o grupo de Controle Externo da Atividade Policial investiga a suspeita de que trabalhadores estrangeiros estariam entrando no Brasil, pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim, sem o visto exigido. O destino da maioria seria a Bacia de Campos, onde estão as plataformas de petróleo.
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