AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÕES NO PROJETO. ENTREGA DAS UNIDADES. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CASO EM QUE É DE SER REJEITADO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA DA RECORRIDA. POR SUA VEZ, AS ALTERAÇÕES REALIZADAS TIVERAM APROVAÇÃO E CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES, TENDO POR OBJETIVO MELHORAR A CONCEPÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO COM GANHO DE ÁREA INTERNA. IN CASU, OS AUTORES TIVERAM CIÊNCIA ACERCA DO CONTEÚDO DE ASSEMBLÉIA QUE INSTITUIU O CONDOMÍNIO, JÁ QUE REALIZARAM VISTORIA PRELIMINAR NO IMÓVEL ATRAVÉS DE ENGENHEIRO QUE INFORMOU QUE AS CONDIÇÕES TÉCNICAS DO IMÓVEL ESTAVAM CORRETAS. ENTRETANTO, RAZÃO ASSISTE AOS APELANTES QUANDO ARGUMENTAM QUE A RECORRIDA TERIA INADIMPLIDO COM SUA OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA INCORPO...
Ação de consignação em pagamento de cotas condominais. Questão preliminar de cerceamento de prova. Impugnação de chamadas extras do condomínio. Questões de fato e de direito. Desnecessidade de produção de prova pericial e vistoria nas áreas comuns do prédio, diante do conjunto probatório produzido e da restrição cognitiva da demanda ajuizada. Não está caracteriza a hipótese de recusa indevida de fornecimento de quitação e ou de dúvida quanto à legitimidade para o recebimento de pagamento. O depósito incompleto dos valores, nas circunstâncias do processo, leva à improcedência da ação consignatória. Agravo retido e apelação improvidos. (Apelação Cível Nº 70045055233, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05/10/2011)...
Prestação de serviços - Construção de muro de arrimo - Ação de rescisão contratual c. c. devolução de quantias pagas - Improcedência do pedido inicial - Procedência da reconvenção - Impossibilidade de o perito judicial concluir pela necessidade (ou não) da realização da obra ante a justificativa da síndica de que o muro ameaçava ruir, tendo em vista que, no momento da vistoria, o muro antigo não mais existia. - Verificação de que não cabia à contratada contestar o Condomínio que, à época da avença estava representado pela síndica regularmente eleita, que contratou a obra - Evidentemente, se acaso a síndica exorbitou de seus poderes, a questão deve ser discutida em ação própria, não podendo tal alegação ser oposta à requerida. - Não elidida a boa-fé contratual da contratada que, até a su...
CONDOMINIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. EDIFÍCIO. VISTORIA EM APARTAMENTO. VAZAMENTO HIDRAULICO. Deliberada em assembléia a vistoria das hidras dos apartamentos. O condômino não pode impedir ou obstar o acesso do síndico ou de seus representantes na respectiva economia. No caso, desnecessária a inspeção por profissional credenciado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Não se trata de projeto e/ou execução complexa. Ausência de prejuízo à coletividade. Possibilidade de a inspeção ser feita por profissional sem credenciamento. Ação ordinária procedente com a inversão dos ônus da sucumbência. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO PROVIDA E APELAÇÃO DOS DEMANDADOS PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70024224537, Dé...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE GOZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO OCUPAÇÃO IRREGULAR DA FAZENDA À ÉPOCA DA VISTORIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administr...
...-se-à pelas normas relativas ao condomínio. Nessa linha de raciocínio, infere-se que o insti...
MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pedido de cadastramento do condomínio em economias, de acordo com o número de unidade autônomas - Indeferimento, a pretexto de não mais existir o benefício denominado "tarifa econômica" - Processo extinto, sem julgamento do mérito, reconhecida a carência de ação, modalidade adequação - Não cabimento - Desnecessidade da vistoria in locu para análise do pedido do condomínio impetrante - Extinção do processo afastada - Representação processual do impetrante regular - Ilegitimidade ativa não reconhecida - Indeferimento administrativo do pedido de cadastramento em economias que ofende direito líquido e certo do impetrante - Reconhecimento - Recurso provido em parte para julgar a impetração parcialmente procedente. ...
Prestação de serviços - Ação declaratória - Inexistência de débito - Medida Cautelar Inominada - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Vistoria técnica no imóvel do autor - Condomínio acusado de desviar a ligação de água ("by-pass") com o intuito fraudulento de mascarar a detecção do real consumo - Provas produzidas, unilateralmente, pela ré Irregularidade não comprovada - Sentença reformada - Demandas principal e cautelar procedentes - Recurso provido.
... em que o INCRA alega a existência de condomínio. Segundo o INCRA, a propriedade comum dos impetran..., mediante a publicação de editais, da vistoria preliminar para apuração da produtividade do im...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO AUTOR. EMPRESA DE SERVIÇOS. TERRAPLANAGEM. DANOS NO PRÉDIO VIZINHO À OBRA. PERÍCIA JUDICIAL. VIBRAÇÕES. PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. A ré não se desincumbiu de provar que o uso de rolo compactador vibratório para a compactação de aterro não contribuiu para a aceleração do processo de aparecimento dos danos no prédio próximo à obra. Presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a empresa requerida deve arcar com os danos causados ao prédio do condomínio requerente, no valor do menor orçamento, assim como o montante empregado para pagamento da vistoria. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022185599, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwi...
PROVA - Ação de extinção de condomínio - Determinação para realização de vistoria e avaliação do imóvel - Possibilidade - O destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção - Aplicação do art. 130, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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