TRANSPORTE MARITIMO. VISTORIA. PRAZO. O PRAZO PARA A VISTORIA DAS FAZENDAS AVARIADAS, DE QUE TRATA O PAR 1 DO ART. 756 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMECA A FLUIR DA DATA DA DESCARGA PARA OS ARMAZENS, E NÃO DA EFETIVA ENTREGA AO CONSIGNATARIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TRANSPORTE MARITIMO. VISTORIA. PRAZO. O PRAZO PARA A VISTORIA DAS FAZENDAS AVARIADAS, DE QUE TRATA O PAR 1 DO ART. 756 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMECA A FLUIR DA DATA DA DESCARGA PARA OS ARMAZENS, E NÃO DA EFETIVA ENTREGA AO CONSIGNATARIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferi...Xl- à vistoria de fazendas avariadas (art. 756);. #Inciso X renumerado pela L...
...-se sem se reconhecer previamente, por vistoria feita na conformidade dos regulamentos do Governo,... que, recebendo ou entregando fazendas, não exige e entrega ao capitão as ordens, recib... bruto das fazendas sãs e o das avariadas, vendidos a dinheiro no tempo da entrega; e em nen...
...A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz ... X - à vistoria de fazendas avariadas (artigo 756);. XI - à apreensã...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Inocorrendo relação de consumo, na medida em que a autora da ação indenizatória não foi a destinatária final da mercadoria transportada, descabe no caso sub judice aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor (inteligência do art. 2º, caput, do CDC). Sendo dispensável o protesto para a propositura da ação indenizatória, a sua inexistência não pode acarretar a perda do direito de ação, razão por que não há falar em decadência, sob este fundamento. Tendo a autora assumido os prejuízos decorrentes da mercadoria transportada inadequadamente, não há falar em falta de legitimidade ativa para postular em juízo o devido ressarcimento. Tendo a chamada ao pro...
..., XI, do CPC, refere-se claramente "à vistoria de fazendas avariadas", situação totalmente dist...
...A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferi...1980. Xl - à vistoria de fazendas avariadas (art. 756);. #Inciso X renumerado pela L...
...-se sem se reconhecer previamente, por vistoria feita na conformidade dos regulamentos do Governo,... que, recebendo ou entregando fazendas, não exige e entrega ao capitão as ordens, recib... bruto das fazendas sãs e o das avariadas, vendidos a dinheiro no tempo da entrega; e em nen...
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