CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... produtos com maior teor de proteínas, vitaminas e aminoácidos essenciais. A tecnologia do DNA rec...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRALDAS. LISTAS PÚBLICAS. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos medicamentos pleiteados no pr...
... geriátricas e da pomada Hipoglós 90g (vitamina A + vitamina D + óxido de zinco), deferiu a tutel...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. SOLIDARIEDADE. 1. Há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde. Jurisprudência pacifica do TJ/RS. 2. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensação de medicamentos e a realização de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, adotados em protocolos e diretrizes terapêuticas, avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade. Lei 12.401/2011. 3. As políticas públicas do SUS sujeitam-se ao controle judicial. Mas não basta a mera afirmação da necessidade do uso do medicamento ou da realização do procedimento para obrigar o poder público a custear o tratamento não incluído no SUS. A ineficácia ou a inadequação dos fármac...
... 5mg, Carbonato de Cálcio 500mg e Vitamina D (colecalciferol), forte no artigo 196 da Constit...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... produtos com maior teor de proteínas, vitaminas e aminoácidos essenciais. A tecnologia do DNA rec...
DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME MIOFASCIAL. Inexiste nexo de causalidade entre a síndrome miofascial e o trabalho realizado com esforço e movimentos repetitivos, atribuindo-se a essa patologia etiologia degenerativa e imunológica. Ademais, a moléstia não consta na relação do Decreto 3.048/99 como doença ocupacional. Inviável pretender reparação moral e material em razão da doença do empregador. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.
... prolongada ao frio, deficiência de vitamina C, complexo B, estrógeno, além de anemia, baixa ...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FRALDAS. LISTAS PÚBLICAS. 1. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 2. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e administrativa diante da escassez de recursos, cuja alocação exige escolhas trágicas pela impossibilidade de atendimento integral a todos, ao ...
... geriátricas e da pomada Hipoglós 90g (vitamina A + vitamina D + óxido de zinco), deferiu a tutel...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos fármacos pleiteados no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INOCORRÊNCIA. Cabe à parte escolher contra quem ajuizar a ação, tornando descabida a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, que apenas repassa a verba necessária ao atendime...
... Marcoumar 3mg, Selozok 100mg, AAS 100mg, Vitamina Complexo B e Vitamina D 400 UR. Sobreveio sentenç...
Controle judicial das políticas públicas de saúde. Necessidade de analisar cada caso concreto. Doenças osteoporose, labirintite, hipertensão arterial e problemas vasculares. Medicamentos alendronato, carbonato de cálcio, vitamina D2 e ginko biloba. Teoria das reservas do possível é insuficiente para afastar a análise do caso individualizado. Procedimento de ponderação da teoria dos princípios é o meio a solucionar o conflito entre a teoria das reservas do possível e o dever de o Estado assegurar o núcleo essencial dos direitos fundamentais. Comprovação de que o caso em análise legitima a prevalência da intervenção judicial para assegurar o núcleo essencial do direito fundamental à saúde e o princípio da máxima eficiência das normas constitucionais. Ordem concedida. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Insulina NPH Humana, Pentoxifilina, Enalapril 10mg, Bromoprida 10mg, Nitrofurantoína 100mg e Sulfato Ferroso/Ácido Fólico/ Vitamina B12. Enfermidade: Diabetes Mellitus tipo 2 dependente de insulina com complicações severas e incapacitantes (CID E 11.7). Custo: R$ 351,56. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa por falta de intimação das partes para se manifestarem sobre provas, tendo em vista a apresentação da contestação pela parte demandada, bem como não há necessidade de prova pericial. Preliminar desacolhida. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos...
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