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APELAÇÕES CÍVEIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70044567840, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/09/2011)
...), necessitando o uso contínuo de vitamina B6 300 mg e completo B, conforme faz prova o atest...
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APELAÇÕES CÍVEIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70044567840, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/09/2011)
...), necessitando o uso contínuo de vitamina B6 300 mg e completo B, conforme faz prova o atest...
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MEDICAMENTO. Transtornos psicóticos não orgânicos. Tratamento ortomolecular. Vitami nas e sais minerais. Pedido baseado em receituário. O pedido de fornecimento de medica mentos à custa do erário deve estar fundado em relatório médico que indique a moléstia, o histórico do tratamento, os medicamentos utilizados e a razão da sua inoperancia, a razão da indicação dos medicamentos atuais e a justificativa da não indicação dos medicamentos usualmente fornecidos pelo Estado e pelo Município. A prescrição médica, por si só, não constitui prova das alegações. Sentença de procedência. Recurso oficial e do Município pro vidos. Aplicação do art. 557 § 1-A do CPC.
... biperideno 2mg, piportil/L4 25mg, vitamina C lg, vitamina B6 180mg, vitamina B12 250mg, vitam...