PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO (CP ART. 121). ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. TRIBUNAL DO JÚRI. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO CASSADA EM GRAU DE APELAÇÃO POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDEFERIMENTO PELO STF. POSTERIOR DEFERIMENTO PARCIAL PELO STJ. RAZÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE NOVO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR, rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ d...
Velório de vítimas de acidente de sábado em Santa Catarina teve milhares de pessoas na cidade gaúcha de Santo Cristo
A violência contra a mulher, no âmbito interpessoal, é uma das mais difíceis de ser prevenida e evitada. As mulheres vítimas de seus companheiros mantêm-se no relacionamento afetivo-conjugal por muito tempo. O objetivo deste estudo é verificar os motivos que levam essas mulheres a permanecer em um relacionamento violento. Para tanto, foi formado um grupo focal com entrevistas com mulheres vítimas de violência atendidas no Centro de Atendimento às Vítimas de Crime (CEVIC), Florianópolis, Santa Catarina. Verificou-se que os motivos que as mantêm no relacionamento violento são: medo, dependência financeira e submissão, até o momento em que decidem realizar a denúncia, pas...
PROVA. EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO E QUARILHA. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (art. 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão, com certeza, que os recorrentes foram os autores dos crimes de extorsão mediante seqüestro, receptação dolosa e formação de quadrilha. Escutas telefônicas (os réus eram suspeitos de delitos semelhantes no Estado de Santa Catarin...
... delitos semelhantes no Estado de Santa Catarina), prisões na posse de veículo roubado, informações de vítimas etc., formaram um conjunto de indícios contra os ...
Levantamento de Auditoria. Recursos Federais Repassados ao Estado de Santa Catarina para o Atendimento das Situações Emergenciais Decorrentes do Desastre Natural de 2008. Deficiências Estruturais Na Secretaria Nacional de Defesa Civil que Prejudicam a Fiscalização Dos Recursos Descentralizados. Não Utilização Dos Preços de Referências Estabelecidos Na Lei de Diretrizes Orçamentárias Nas Obras e Serviços de Engenharia Executados Pelo Departamento Estadual de Infraestrutura. Determinação
... às ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. Consid...
FLORIANÓPOLIS. As chuvas provocaram cinco mortes no estado de Santa Catarina desde o início da semana passada. Somente ontem, três vítimas dos temporais foram confirmadas pela Defesa Civil estadual. Uma turista italiana, de 42 anos, que tentava atravessar uma ponte na região de Vargem Grande, em Florianópolis, morreu afogada após seu carro cair no rio. No mesmo dia, um homem de 38 anos foi encontrado morto em uma obra em Canavieiras, também na capital. Segundo a Defesa Civil, é provável que a causa da morte tenha sido uma descarga elétrica.
HABEAS CORPUS. ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA. PACIENTE QUE ERA PROFESSOR DE CRIANÇAS. CONSEQUÊNCIAS DANOSAS EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO POR VÁRIOS DIAS. AUSÊNCIA DE CONCRETO APONTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE, NESSE PONTO, DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é viável a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. No caso presente, a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, em razão de a culpabilidade e as consequências do crime terem sido valoradas negativamente. O paciente, que é pr...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :HELDER NAZÁRIO MEDEIROS (PRESO...
...EMENTA: CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. DEVER DE PROTE...Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim ementado (fls. 30): AÇÃO...
AC Nº. 70.035.076.306 AC/M 2.647 - S 10.06.2010 - P 08 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TESE RECURSAL MINISTERIAL CENTRADA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO RÉU SOBRE TODOS OS FATOS DENUNCIADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. Materialidade e autoria do 5º e 8º fatos-subtração denunciados comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pelas vítimas, mediante reconhecimento seguro do apelado, constituindo prova idônea, segura e suficiente para a classificação dos crimes e a legitimação do veredicto condenatório. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E DO TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DO VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. O emprego de arma é, de regra, circunstância objetiva que se ...
... roubado foi localizado pela polícia de Santa Catarina, no mesmo dia. 3. RECONHECIMENTO DA CONTI...
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