APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ACIDENTE AÉREO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELA TAM EM BENEFÍCIO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS. VÔO JJ 3054. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Descabe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que as próprias autoras manifestaram-se no sentido da sua desnecessidade. O Termo de Compromisso, firmado pela empresa TAM decorrente do acidente aéreo envolvendo o avião da empresa, no vôo JJ 3054, originário de Porto Alegre, com destino ao Aeroporto Congonhas - SP, prevê, expressamente, a validade de 24 (vinte e quatro) meses da assistência médica, psicológica e psiquiátrica aos familiares das vítimas. No entanto, há disposição para os casos excepcionais de necessidade de continuidade da assistência psicológica e psiquiátrica, desde que comprovada a existência de prescrição médic...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ACIDENTE AÉREO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELA TAM EM BENEFÍCIO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS. VÔO JJ 3054. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Descabe a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que as próprias autoras manifestaram-se no sentido da sua desnecessidade. O Termo de Compromisso, firmado pela empresa TAM decorrente do acidente aéreo envolvendo o avião da empresa, no vôo JJ 3054, originário de Porto Alegre, com destino ao Aeroporto Congonhas - SP, prevê, expressamente, a validade de 24 (vinte e quatro) meses da assistência médica, psicológica e psiquiátrica aos familiares das vítimas. No entanto, há disposição para os casos excepcionais de necessidade de continuidade da assistência psicológica e psiquiátrica, desde que comprovada a existência de prescrição médic...
Para mim, como pai de uma das vítimas do acidente, existe, sim, responsabilidade do governo federal.
Administrativo/Civil - Ação visando a indenização por danos material e moral - Candidato aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de guarda civil - Inaptidão decretada em teste físico realizado após os atos mencionados - Avaliação última não prevista no edital do certame - Responsabilidade da Municipalidade pela ilegalidade cometida - Inteligência do parágrafo 6o do art. 37 da Constituição Federal - Verba indenitária moral bem fixada - Recurso desprovido.
...os de vítima morta em acidente himos (REsp 293260/SP, . Poder Judici...- Vítimas fatais de acidente aéreo da TAM - 500 salários m...
... Gilmar Tenório Rocha foi uma das vítimas fatais do acidente com o avião da TAM, em Congonh...
... Gilmar Tenório Rocha foi uma das vítimas fatais do acidente com o avião da TAM, em Congonh...
Presidente de associação de familiares diz que governo tem, sim, responsabilidade e cobra apuração mais rápida
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM BENEFÍCIO DE MENOR DE IDADE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. Na hipótese não merece prosperar a decisão que declarou a incompetência do juízo pelo fato de que, no decorrer do procedimento de jurisdição voluntária, o agravante alterou o domicílio, bem ainda sob o fundamento de que a homologação de acordo não fixa a competência para apreciar pedido de alvará que, no caso, decorreu de depósito efetuado nos autos do acordo. Inteligência do artigo 87 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032648974, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 10/0...
... sustentou que sua genitora foi uma das vítimas do acidente aéreo ocorrido com o vôo JJ 3054 da ...
...Ementa: (1) tdesponsatdbdadd Civd - Acidente Acres - TAM - OCas de isdeflnação - Ajoizaniesio..., posto que as ofertas aoa familiares das vitimas foram efetuadas pela seguradora. h) a medida pleit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM BENEFÍCIO DE MENOR DE IDADE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. Na hipótese não merece prosperar a decisão que declarou a incompetência do juízo pelo fato de que, no decorrer do procedimento de jurisdição voluntária, o agravante alterou o domicílio, bem ainda sob o fundamento de que a homologação de acordo não fixa a competência para apreciar pedido de alvará que, no caso, decorreu de depósito efetuado nos autos do acordo. Inteligência do artigo 87 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032648974, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 10/0...
... sustentou que sua genitora foi uma das vítimas do acidente aéreo ocorrido com o vôo JJ 3054 da ...
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