APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE LIGAÇÃO ARTICULADO PELO LOCATÁRIO. DIREITO RECONHECIDO, VENCIDO O RELATOR. VOTOS DIVERGENTES ENTRE O REVISOR E O VOGAL QUANTO AO FUNDAMENTO DECISÃO PARCIALMENTE EXTRA PETITA. À UNANIMIDADE, EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA DIMENSÃO EXTRA PETITA DA SENTENÇA E, POR MAIORIA, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021838560, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/11/2007)
...Ademais, o autor pede ligação de energia elétrica no imóvel que locara em 22/0...
...)Escrevem-se igualmente com e, antes de vogal ou ditongo da sílaba tónica/tônica, os derivado... que não contêm formas de ligação e cujos elementos, de natureza nominal, adjetival,...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Todas elas, caracterizadas pela ligação afetiva entre seus componentes, fazem jus ao statu...Desª GUIOMAR TEODORO BORGES, e do Vogal, o E. Des. JOSÉ FERREIRA LEITE, negou provimento ...
APELAÇÃO. REFATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. INADIMPLEMENTO. CÁLCULO DO DÉBITO REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA. Havendo prova da utilização de meio fraudulento, correto o cálculo do refaturamento, conforme o art. 72, IV, letra ¿b¿, da Resolução 456/00. Embora cabível a cobrança de custo administrativo, depende de prova, não produzida nos autos, pois não se cuida de multa, mas de indenização pelos valores gastos no procedimento de fiscalização. Em caso de ligação clandestina, é cabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Art. 90, inciso III, da Resolução ANEEL n.º 456/00. Em caso de inadimplemento, é cabível a suspensão do fornecimento, após prévia comunicação formal ao consumidor. Art. 91, I, da Resolução 456/00, da ANEEL. Apelo da AES SU...
... provido, por maioria, vencido o vogal que dava parcial provimento em menor extensão. Ap...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... Eduardo Brum, e no qual atuei como Primeiro Vogal. Quando da referida distribuição, o Regimento In... desta Capital, foi interceptada uma ligação do denunciado Thiago Cardoso Botelho, o qual, segu...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. A apelada ingressou com ação cautelar, objetivando apenas a ligação de energia elétrica, serviço que, segundo ela, fazia jus diante do atendimento das determinações impostas pela concessionária. Exploração de atividade provisória no local. Parque de diversões. Utilização da ação cautelar em caráter satisfativo. Impossibilidade. A ação principal de fornecimento de energia cumulada com indenizatória não foi ajuizada, nos termos do art. 806 do CPC, levando à ineficácia do pedido liminar (art. 808, I, do CPC) e a extinção do feito (art. 267, IV, do CPC). Extinção do processo que se impõe, prejudicada a análise do recurso ...
... A APELAÇÃO POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL. |Apelação Cível |TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. |Nº...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
... embargos, vencido, em parte, o segundo vogal" (fls. 2129). Inconformado, Carlos Alberto Cotta m...No caso, temos que a ligação entre um Governador e seus Secretários é de extr...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... O DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO VOGAL, VENCIDOS PARCIALMENTE O RELATOR E O REVISOR. Belo... inquérito policial sobre a hipotética ligação do acusado, Edson Tibúrcio Delfino, não encontra...
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...
... único, do CDC, possui estreita ligação com o Princípio da Responsabilidade Objetiva, poi...VOTO-VOGAL. EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. COMARCA DE PELOTAS. FORNECIMENTO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES. 1. Para que seja admissível a ação de massa, como é o caso, é preciso provar lesão de massa, quer dizer, não bastam um ou dois casos, ou alguns casos, sob pena de a demanda se transformar em instrumento de advocacia particular. 2. O fato de envolver relação de consumo com responsabilidade objetiva, quer dizer, inversão ope judici do ônus da prova, não quer dizer que se pode julgar contra a fornecedora sem prova alguma, carregando-lhe o ônus de fazer a chamada prova diabólica, isto é, prova negativa, se o direito invocado na inicial depende da demonstração de somatório de fatos, sob pena de se estar prestando jurisdição em abstrato em não em concret...
... de débito pendente para conseguir a ligação da energia elétrica; . (c). seja porque o débito..., em desprover a apelação, vencido o vogal que a proveu. Custas na forma da lei. Participaram...
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