HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES ESTIVESSEM SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO. Nos termos expressos do art. 19 da Lei n.º 6.368/76 (atual art. da Lei n.º 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tip...
... estivessem com a intelecção e volição prejudicadas durante a prática do crime, mas, ao ...
Em se tratando de cláusula penal contratual, isto é, decorrente da volição das partes (partícipes do negócio jurídico privado), para hipótese de rescisão contratual antecipada, o pagamento é devido pelo responsável pelo ato previsto para a incidência da sanção, pouco importando se praticado pelo atleta ou pela associação desportiva, porque nessa espécie de negócio bilateral é inadmissível interpretação com mão única: ou a sanção é aplicável a quaisquer dos convenentes ou o pacto não é respeitado (não obstante se caracterize como ato jurídico perfeito, ou seja, esteja amparado por cláusula constitucional pétrea de intangibilidade). Recurso ordinário acolhido Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao r...
AC Nº. 70.036.869.758 AC/M 2.669 - S 08.07.2010 - P 22 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. JULGAMENTO UNIFICADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria dos fatos denunciados comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Réu preso em flagrante na posse das res furtiva, instantes após a subtração, ainda tendo confessado a prática dos crimes. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TENTADO, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. ACOLHIMENTO. Tratando-se de circunstância que deixa vestígio, a sua comprovação se faz por meio de exame pericial elaborado em conformidade com as normas processuais em vigor. Inexistindo perícia válida nos autos, improvada está a qualificadora. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO ...
... feito atesta que o comprometimento da volição do réu é relativa aos delitos de uso e porte de ...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. EXTORSÃO. DIFERENCIAÇÃO. CAPITULAÇÃO ALTERADA. Constata-se no caso concreto claramente a figura típica do roubo ¿ e não a de extorsão ¿ pois o mal infligido à vítima foi imediato, mediante estrangulamento, retirando-lhe qualquer possibilidade de reação ou de volição ante a agressão sofrida, acabando por entregar dinheiro aos assaltantes. Capitulação da sentença alterada. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os fatos foram em parte admitidos pelos ora recorrentes perante o juízo de primeira instância. Tais confissões parciais foram corroboradas pela prova dos autos, notadamente pela palavra da vítima e, ainda, pela prisão dos denunciados ainda na posse da res furtivae. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA....
Embargos Infringentes. Pulsos telefônicos. Alegação de violação de direito de consumidor diante da impossibilidade de conferência do consumo. Improcedência do pedido inaugural, com reforma da sentença, por maioria, que reconhece abusividade na cobrança e comanda obrigação de fazer. Embargos interpostos com base em voto vencido que prestigiava a sentença. Conquanto a relação entre partes seja de consumo, se cuida de matéria submetida às regras do direito administrativo e constitucional. Inteligência do art. 21, XI da carta política. Precedente deste Colegiado. Concessão outorgada pelo poder público e submetida às normas de agência reguladora. Conduta da empresa adequada ao ordenamento próprio. Discriminação de pulsos que não restava obrigatória à época da demanda. Exigência inicial que...
... impondo à ré atuar consoante a volição da consumidora. Prestígio do voto vencido à legi...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. EXTORSÃO. DIFERENCIAÇÃO. CAPITULAÇÃO ALTERADA. Constata-se no caso concreto claramente a figura típica do roubo ¿ e não a de extorsão ¿ pois o mal infligido à vítima foi imediato, mediante estrangulamento, retirando-lhe qualquer possibilidade de reação ou de volição ante a agressão sofrida, acabando por entregar dinheiro aos assaltantes. Capitulação da sentença alterada. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os fatos foram em parte admitidos pelos ora recorrentes perante o juízo de primeira instância. Tais confissões parciais foram corroboradas pela prova dos autos, notadamente pela palavra da vítima e, ainda, pela prisão dos denunciados ainda na posse da res furtivae. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA....
INQUÉRITO JUDICIAL CONTRA JUIZ FEDERAL. DESACATO. PROMOTORA DE JUSTIÇA ELEITORAL. MATERIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO ESPECÍFICO). ALTERCAÇÃO NA SEÇÃO ELEITORAL. CONTEXTO DE DISPUTA. ACIRRAMENTO E EXALTAÇÃO DE ÂNIMO. INOCORRÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO. RETORSÃO. Dolo específico, vínculo psicológico que liga a ação ao resultado, consubstancia volição preordenada ipso fato consciente e conseqüente dirigida a atingir o bem jurídico tutelado; por isso não pode manifestar-se em estados comocionados, contidos de perturbação emocional, mesmo que momentânea, deflagrada por situações nas quais uma pessoa humana venha a envolver-se. "À evidência, pois, deve estar presente para a instauração da ação penal." (TACRIM-SP, in RT 610/366). A exigência de ânimo calmo e refletido é co...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDO TENTADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - AMEAÇA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO - PROVA - ORIENTAÇÃO DIVERSA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. "O que estrema o "conatus" da desistência voluntária é o fato de que, naquele, o agente, embora desejando atingir a meta visada, não o pode fazer por circunstâncias alheias à sua vontade, ao passo que, nesta, embora podendo dar continuidade à ação delituosa, não mais o deseja" (RJD 24/218). Demonstrado amplamente que os agentes tinham o domínio do fato, não consumando o delito pela própria volição, configura-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que acede à pretensão acusatória referente à prática de delito tentado. Recursos a que se dá provimento para que sejam os apelantes ...
Ementa: - De acordo com a jurisprudência iterativa e atual da Seção de Dissídios Coletivos do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em razão dos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal, é ofensiva à liberdade sindical individual "... cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados". Ação anulatória julgada procedente ("de acordo com o pedido", no entendimento da douta maioria, a cujo ponto de vista aderiram o Juiz Relator e o Juiz Josias Figueirêdo embora continuem entendendo que, em se tratan...
... não há espaço para substituição da volição das partes, em caso de impossibilidade jurídica [...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DOENÇA MENTAL PARCIAL PERMANENTE CONTEMPORÂNEA AOS FATOS INVESTIGADOS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conquanto possa ser postulada a qualquer tempo, a revisão deve estar fundada em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Na hipótese dos autos, alega-se a superveniência de incapacidade mental parcial como fato novo a justificar a revisão da pena de demissão aplicada ao impetrante, numa tentativa de demonstrar sua inadequação, ao argumento de que, já na época dos acontecimentos investigados no PAD, o impetrante se encontrava debilitado. A atual situação de pa...
... do encéfalo, com empobrecimento da volição, dos afetos e do juízo crítico. Confira-se o teo...
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