- Prestação de serviços - Tarifa de água e esgoto - Pouco importando a natureza residencial, comercial ou mista do prédio, entre 1984 e 1996, exaurido o prazo de doze meses para a reclassificação, o enquadramento em si não alterava a forma de cálculo da tarifa: tantas "economias" quantas unidades autônomas de toda natureza, não "economia" única ou acrescida de mais uma. No caso dos autos, porém, o critério de classificação e cobrança em prédio destinado a hotel, em uma única economia, está correto, o que afasta o pedido de restituição do valor cobrado naquele período, porque não há comprovação da existência de unidades autônomas de consumo no imóvel, já que o imóvel que se beneficia do consumo de água é destinado à atividade hoteleira e suas respectivas divisões internas para acomodaçõe...
...DELLA VOLPE COTO LTDA. . ACORDAM, em 29a Câmara de Direito Pr... de registro individual na matrícula imobiliária nem do recolhimento de imposto predial de forma au...
...José Daíla Volpe. Postariormanta o aludido imoval toi traosmitido a..., incidentes sobra a propriedade imobiliária, daquela àpoca, motivo pelo qual não se vislumbr...
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