Voluntas sceleris

• Acórdão nº 70029858776 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Maio de 2009

HABEAS CORPUS. - O impetrante/paciente foi denunciado como incurso no art. 15, da Lei 10.826/03 (disparo de arma de fogo), isso porque, "No dia 31.07.05, por volta das 8h30min, na RST 287, no trevo de saída da Vila Marilene, neste município, o denunciado, na direção de um veículo Vectra, após frenar bruscamente e parar o veículo próximo ao então adolescente R.A.M., motivado por ciúmes de sua ex-companheira e mãe de seus dois filhos, L.A.O., utilizando-se de um revólver cal. 38, marca Rossi, n° E297193, oxidado, IT 3756, de propriedade e registrada em nome de sua mãe A. S.G, registro n° 0293216, consoante documento de fl. 53, apreendido em seu poder, juntamente com oito cartuchos de munição cal. 38, conforme comprova o auto de apreensão da fl. 65, do interior do referido veículo, efetuou...

... branca de homicídio; não demonstrada a voluntas sceleris (animus necandi), o agente responderá pe...

• nº 1168088300000000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 01 de Dezembro de 2008

Revisão. Criminal. Uso de documento público falso. Absolvição pela não configuração do crime. Inadmissibilidade. Exibição voluntária de cédula de identidade adulterada a policiais. Embora suspeitassem ? da autenticidade do documento, falsidade somente foi _, constatada na repartição policial, sendo posteriormente confirmada por prova pericial Adulteração realizada mediante substituição da fotografia original. Uso do1 documento pelo falsário ~encerra hipótese de crime progressivo, ensejando condenação apenas pelo delito- fim, de uso, no qual se concentra o dolo do agente. Condenação mantida Pena bem dosada Regime prisional adequado. Pedido revisional indeferido.

... naquele se concentra, em verdade, a 'voluntas sceleris', contra a qual reage fundamentalmente a ...

• Acórdão nº 1997.01.00.044704-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2006

PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312 C/C ART. 29 do CP. INEXISTÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONCURSO DE PESSOAS. Em razão da inexistência de consciência da ilicitude da conduta criminosa dos acusados, a absolvição é a medida que se impõe. Não havendo vínculo subjetivo entre os réus, ou seja, que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem, não se pode falar em concurso de pessoas (CP, art. 29). Apelação não provida.

... intrínseca do dolo, mas a PRAVA VOLUNTAS - a vontade malvada com a consciência de fazer ma... invés de novos, que elimina a "voluntas sceleris" do subtrator. Não é o fato de terem os ferros s...

• Acórdão nº 2008/0003244-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2009

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEI 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM REFLEXOS CIVIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA ESPÉCIE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. UTILIZAÇÃO DE EPÍTETO (ANIMAL). POLISSÊMICO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO. No caso em exame, não se trata de reexame de prova, isto é, de motivos de conhecimento dos fatos em que se funda o reconhecimento de dano moral e uso da imagem, visto que os fatos são absolutamente certos, mas sim de valoração jurídica. II. A imagem exposta ja havia resultado, evidentement...

.... "O animus delinquendi, a voluntas scleris, genericamente, é a volição abstrata de... quer, diretamente, o resultado effectus sceleris como quando assume o risco de produzi-lo. O dolo e...

• Acórdão nº 1.0417.07.009425-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Março de 2009

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - 'ANIMUS ASSOCIATIVO' DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - DEDICAÇÃO DOS AGENTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS - VEDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 'O delito previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 prescinde da efetiva prova da corrupção, bastando a simples participação de menor de 18 anos em empreitada criminosa, na companhia de um adulto'. 'Havendo provas concludentes do 'animus' associativo, ou seja, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira 'societas sceleris', em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado, caracterizado está o delito autônom...

... que não seja possível descobrir-se a voluntas sunt amplianda, odiosa restrigenda. O que vale diz...