Votações no Júri

3042 resultados para Votações no Júri

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos...

    ... JÚRI.  VIOLAÇÃO  ...  nos autos, estar configurada a quebra do sigilo das votações, não cabe a  ...
  • Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO DOS QUESITOS LEVADA ATÉ O FINAL, SEM TER SIDO ENCERRADA QUANDO OBTIDA A MAIORIA. ARTIGO 483, §§ 1º E 3º, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍ

    ... ESPECIAL.  ... HOMICÍDIO  ... QUALIFICADO.  ... TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0296721-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO QUE SE ORIGINA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CPP. J&

    ... INOCORRÊNCIA.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  CONDENAÇÃO  QUE  SE  ... CONVICÇÃO  ... das  votações ...
  • Acórdão nº 2010/0210069-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a ...

    ... CPP.  TRIBUNAL  DO  JURI".  NULIDADES.  VIOLAÇÃO  DE  ... PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. \xC2" ... votações ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. ALEGAÇÃO APRESENTADA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INDAGAÇÃO DA JURADA. INFLUÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA...

    ... NULIDADE.  QUEBRA  DO  SIGILO  DAS  VOTAÇÕES.  QUEBRA  DA  ... INCOMUNICABILIDADE  ... ocorridas  em  plenário  do  Tribunal  do  Júri  devem  ser  arguidas  no  momento  ...
  • Acórdão nº 2013/0338918-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO. LEITURA MINISTERIAL. DECISÃO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO....

    ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DO JÚRI.  ... SIGILO  DAS  VOTAÇÕES.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ...
  • Acórdão nº HC 175993 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAM UTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO...

    ... ART. 155 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório,...

    ... Júri por quaisquer das partes pressupõe a sua juntada aos autos com a ... DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. MEMBRO DO JÚRI QUE TERIA CONVERSADO COM TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. FALTA ...
  • Acórdão nº HC 216959 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAM UTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO...

  • Acórdão nº HC 143419 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO CRUEL E MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da...

  • Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...

    ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ... INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI ... constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5º, XXXVIII, b, da ... Constituição), quer pelo fato ...
  • Acórdão nº 2006/0151182-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. JÚRI. AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESITOS. DISPENSA DE APURAÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS VOTOS. IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO FINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. INOCORRÊNCIA. TESES DIVERGENTES. I - "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade...

    ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. JÚRI. AUSÊNCIA DE DEFESA. DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESITOS ... apuração dos dois faltantes, a fim de preservar o sigilo das votações". Muito embora esta prática não seja recomendada, tal procedimento, por n\xC3" ...
  • Acórdão nº HC 162443 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTINUADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. EXTINÇÃO DO RECURSO NO ORDENAMENTO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.689/2008, que suprimiu do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tem aplicação imediata aos processos pendentes, em consonância...

  • Acórdão nº HC 209107 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAM UTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE....

  • Acórdão Nº 161001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da...

    ... SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO ... DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO ... razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5º, ... XXXVIII, b, da Constituição), quer pelo fato ...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO PACIENTE COMO INCURSO NO ART. 121, § 3º, DO CP. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Como nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados

  • Acórdão nº 1218861 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....

  • Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS

    ... ódigo Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri ... Irresignadas com a decisão, as defesas de Elissandro (p. 49, ... no Tribunal do Júri a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos11. O sistema brasileiro é rígido no que ...
  • Breve Histórico do Tribunal do Júri
    ... , previu o júri entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, atribuindo-lhe, assim, os apanágios da ampla defesa, o sigilo das votações, a competência para conhecer e julgar os crimes dolosos contra a vida e o número ímpar de jurados. Além disso, a Constituição de 1946 previu, ...
  • Processo nº 0000855-24.2014.8.19.0053 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI,

    ... NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO  ... JÚRI,  QUE  NÃO  MERECE  ACOLHIMENTO.  A  ... PELO  SIGILO  DAS  VOTAÇÕES  E  PELA  ÍNTIMA  ...
  • Processo nº 0001168-58.2016.8.19.0006 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Júri. Réu Condenado Pela Prática Do Crime de Homicídio Qualificado por Recurso que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Delito Descrito No Artigo 121, § 2º, Inciso Iv, Do Código Penal. Apelo Defensivo Buscando a Submissão Do Acusado a Novo Julgamento Perante O Tribunal Do Júri, que Não Merece Acolhimento. a Decisão Dos Jurados Não Se Apresenta Manifestamente Contrária À...

    ... JÚRI".  RÉU  CONDENADO  ... PELA  PRÁTICA  DO  CRIME  DE  HOMIC\xC3" ... PELO  SIGILO  DAS  VOTAÇÕES  E  PELA  ÍNTIMA  ...
  • Processo nº 0095076-93.2007.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A...

    ...       E M E N T A  ... APELAÇÃO  CRIMINAL.  JÚRI".  RÉU  CONDENADO  ... PELA  PRÁTICA  DO  CRIME  DE  HOMIC\xC3" ... PELO  SIGILO  DAS  VOTAÇÕES  E  PELA  ÍNTIMA  ...
  • Processo nº 0061037-40.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ART. 121,§ 2º, I E 211, AMBOS DO CP ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ¿ NÃ

    ... EMENTA:  APELAÇÃO  –  TRIBUNAL  DO  JÚRI  -  HOMICÍDIO  ... PRINCÍPIO  ... CONSTITUCIONAL  DO  SIGILO  DAS  VOTAÇÕES"  -  ART.  5º,  ... XXXVIII,  “b”  DA  CF-    VÍTIMA\xC2" ...
  • Acórdão nº 0303994-75.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE REFORMA DA PENA E DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE SER CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONDENAÇÃO. APELO DE MARCUS VINICIUS CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E IMPROVIDO. APELOS...

    ... ÀS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. ACERVO ... PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONDENAÇÃO. APELO DE ... MARCUS ... ao sigilo das votações". No mérito, alega que a decisão dos ... Jurados foi manifestamente contr\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0002462-28.2018.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). CONSELHO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO.PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS VOTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA SIDO VOTADO O 4º QUESITO FAVORÁVEL AO RÉU E...

    ... MACHADO, a fim de que se submeta a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos ... para não desclassificar o delito, violou o sigilo das votações (fls. 3-4). Ainda em sede de prefacial, aduziu que "houve vício no ...

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